Governo SP: Tarcísio encaminha PL para aumento de abono complementar aos servidores

Os servidores públicos do Governo SP (Governo do Estado de São Paulo) devem contar com um aumento do abono complementar, de acordo com o projeto de lei complementar 31/2024, encaminhado nesta segunda-feira, 3 de junho, pelo governador Tarcísio de Freitas, para a Assembleia Legislativa (Alesp). A proposta deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas em regime de urgência.

O reajuste dos abonos deve servir para as diversas secretarias do  governo estadual, bem como para a Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e autarquias públicas.

Após a eventual aprovação do projeto e sanção do governador, os valores dos abonos poderão passar a ser os seguintes:

• I - R$ 1.640,00 , quando em Jornada Completa de Trabalho;
• II - R$ 1.230,00, quando em Jornada Comum de Trabalho;
• III - R$ 820,00, quando em Jornada Parcial de Trabalho   

Governo SP: veja o texto da proposta encaminhada pelo governador

Lei Complementar nº ___________, de ____ de ____________ de 2024

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

• Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e das autarquias for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
  I - R$ 1.640,00 (um mil, seiscentos e quarenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
  II - R$ 1.230,00 (um mil, duzentos e trinta reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;
• III - R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos à Jornada Básica de Trabalho ou à Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I deste artigo.

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter  permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional  noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo, a Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE, prevista na Lei n° 14.016, de 12 de abril de 2010, a Gratificação do Registro Mercantil - GRM, prevista na Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012, e a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN - GDAD, prevista na Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

§ 3º - Excetuam-se da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio de Incentivo à Produtividade, previsto na Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, o Prêmio de Desempenho Individual
- PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, e o Prêmio de
Produtividade Médica - PPM, previsto na Lei Complementar n° 1.193, de 02 de janeiro de
2013.

• Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
• Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
• Artigo 4º - Ficam revogadas:
• I - a Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023;
• II - a Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022;
• III - a Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019;
• IV - a Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018;
• V - a Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017;
• VI - a Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016;
• VII - a Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014;
• VIII - a Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013;
• IX - a Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013;
• X - a Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012.

• Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2024.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas