Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí apontou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Inscrições para o concurso da Guarda Municipal de Teresina seriam recebidas entre 22 de outubro e 22 de novembro
Samuel Peressin Publicado em 21/10/2024, às 11h31 - Atualizado às 11h38
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE PI) determinou a suspensão do concurso da Guarda Municipal de Teresina. A seleção oferecia 400 vagas para o efetivo da corporação.
Publicada na edição de 18 de outubro do Diário Oficial, a medida cautelar, assinada pelo conselheiro substituto Jaylson Campelo, foi decretada por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal, responsável pela denúncia, argumentou que a legislação impede, nos últimos 180 dias de mandato, atos que gerem despesas com pessoal implementadas em gestão posterior.
Em seu despacho, o relator também destacou a existência de decreto municipal publicado em 11 de outubro deste ano proibindo, com o objetivo de conter gastos, a abertura de concursos e a realização de contratações temporárias.
"Quando um concurso é realizado, há uma expectativa de nomeação de novos servidores, o que resulta em despesas com salários e encargos sociais. Assim, essa ação se enquadra na vedação imposta pela LRF, especialmente nos momentos finais do mandato de um gestor", escreveu Campelo.
As inscrições para a seleção seriam recebidas entre 22 de outubro e 22 de novembro. De acordo com o TCE, caberá ao próximo prefeito eleito, que tomará posse em 1º de janeiro de 2025, decidir sobre a continuidade ou a anulação do certame.
As provas objetiva (50 questões de múltipla escolha) e discursiva (uma redação) estavam marcadas para 15 de dezembro, com duração de cinco horas. As avaliações abordariam conteúdos sobre:
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O caminho até a aprovação exigiria que os participantes superassem outras diversas fases: avaliações médica, odontológica e psicológica, teste físico, investigação social e curso de formação profissional.
A seleção é organizada pela Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec). Em caso de dúvidas, os candidatos podem obter mais informações com a banca por meio do telefone (86) 3305-4210, além do e-mail gcm.the@funatec.org.br.
+++ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o edital, como atribuições, conteúdo programático e cronograma, na página do concurso da Guarda Municipal de Teresina
concursos abertos concursos pi (piauí) concursos 2024 provas anterioresO Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.