Seleção vem sendo aguardada desde março de 2016, quando aprovada indicação pela Câmara dos Vereadores, atendendo determinações do TJ/SP e MP/SP
Fernando Cezar Alves Publicado em 30/01/2017, às 11h46
A realização do aguardado novo concurso público da prefeitura de Guarujá, no litoral paulista, agora depende de autorização por parte do novo prefeito, Válter Suman. De qualquer forma, mesmo ainda sem uma data prevista, a realização do concurso pode ser considerada como certa, no sentido de atender a indicação 1744, aprovada pela Câmara Municipal em 8 de março de 2016, que estabelece uma reforma administrativa, com a extinção de aproximadamente 350 cargos comissionados, que devem ser substituídos por concursados.
A realização do certame também é necessária no sentido de atender determinações do Tribunal de Justiça (TJ/SP) e do Ministério Público (MP/SP).
Até março do ano passado, a administração contava com 560 servidores comissionados. Com a reforma, o número foi reduzido para 210, sendo que 30 deverão ser preenchidos exclusivamente por servidores concursados. Com isto, diversos cargos estão sendo transformados para que possam ser preenchidos por meio do novo concurso.
A proposta de reforma administrativa foi apresentada pela ex-prefeita Maria Antonieta de Brido (PMDB) em 1º de março de 2016, no sentido de obedecer determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que considerou irregular o preenchimento de parte dos cargos existentes no corpo funcional por meio de comissionados. De acordo com decisão do TJ/SP e do Ministério Público de São Paulo (MP/SP), as oportunidades agora deverão ser preenchidas por meio de concurso público.
Embora o número de vagas e as carreiras para a seleção ainda dependam de ajustes, a reforma conta com emendas que estipulam algumas carreiras que deverão ser destinadas para o certame. Entre elas está a exigência de nível superior ou médio e experiência em gestão pública para cargos de funções de natureza técnica, como assessor de imprensa, diretor de habitação, diretor de controle financeiro, diretor de fiscalização de tributos e rendas e de desburocratização e modernização em receitas municipais.
Além disso, a indicação também pede que, quando da realização do concurso para substituir os comissionados, também sejam acrescidas oportunidades para as carreiras de artífice, nas áreas de pedreiro, encanador, calceteiro, mecânico, carpinteiro e serviços gerais, bem como jornalista, professor de educação física para as Secretarias de Esporte e Educação, monitor de esportes, auxiliar administrativo e agentes de defesa civil.
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.