As oportunidades são para cuidar de crianças e adolescentes com deficiência e necessidades especiais
Fernando Cezar Alves Publicado em 06/11/2014, às 15h10
A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público da Paraíba (MP/PB) ajuizou uma ação civil pública contra o município de João Pessoa, em 23 de outubro, visando a adoção de uma série de medidas, no sentido de garantir o direito à educação à crianças e adolescentes com deficiência e necessidades especiais. Entre as medidas que deverão ser adotadas está a realização de concurso público para o preenchimento de 980 vagas, para profissionais especializados e cuidadores. De acordo com a ação, o certame deverá ser feito dentro de um prazo de até quatro meses após a decisão judicial, caso seja favorável à ação.
Além da realização do concurso, a ação determina a contração temporária de cuidadores e profissionais especializados, como psicopedagogos, pedagogos e professores com especialização em áreas como psicolpedagogia, no sentido de oferecer atendimento individualizado em sala de aula regular aos alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento.
O MP também requer liminar para obrigar que o município contrate profissionais especializados em língua brasileira de sinais, no ensino de língua portuguesa para surdos, em código braile, orientação e mobilidade, utilização do soroban, em educação física adaptada e em ajudas técnicas, incluindo informática adaptada, mobilidade e comunicação aumentativa.
Caso a ação seja aprovada, a prefeitura deverá pagar multa diária de R$ 5.000 caso não coloque em prática as determinações.
O total de 980 vagas para o concurso tem como base a quantidade de alunos matriculados na rede municipal em 2013.
Outra condição indicada na ação é de que a competência para decidir se o aluno necessita de acompanhamento especializado seja da equipe pedagógica da escola junto ao professor da sala de recursos multifuncionais onde estuda.
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas a ela.