Na prática, cargos da Polícia Civil do Distrito Federal já contam com exigência de nível superior. Porém, esta condição ainda não era considerada na forma de lei
Fernando Cezar Alves Publicado em 07/12/2015, às 11h17
A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 1º de dezembro, a lei 13.197, que transforma os seis cargos de carreira da Polícia Civil do Distrito Federal em cargos de nível superior.
Na prática, a exigência de escolaridade para estes cargos já é de nível superior, desde 1996. Porém, legalmente ainda continuavam constando como cargos de nível médio.
Com a mudança, agora as carreiras poderão reivindicar melhorias nas suas atribuições e equiparação com salários de cargos equivalentes, bem como ocupação de cargos de comando na corporação.
De acordo com o relator da proposta que originou a lei, deputado Laerte Bessa (PR/DF), o principal efeito será o resgate da autoestima das carreiras da corporação, uma vez que, mesmo tendo seus cargos preenchidos por servidores de nível superior, não possuem este reconhecimento, bem como estas prerrogativas. “E também deve ser a âncora para que os estados passem a considerar as carreiras da mesma forma”, disse.