PEC pode reduzir comissionados e gerar mais concursos

Foi aprovada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 28 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que reduz a quantidade de cargos em comissão - de livre provento, ou seja, que não precisam de concurso (podem ser ocupados por concursados de outras áreas e por profissionais sem vínculo) - nos governos federal, estadual e municipal.

O documento, que recebeu parecer do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), prevê que os postos em comissão destinem-se somente às funções de direção, chefia e assessoramento. Além disso, a proposta delimita a porcentagem de comissionados que os órgãos deverão ter: até 10% no âmbito da União; até 20% na esfera dos Estados e Distrito Federal; e até 30% para municípios.

Outro detalhe exposto no documento é forma como os cargos em comissão deverão ser preenchidos. Pelo menos metade dos nomeados nesses empregos deverão ser servidores efetivos e outra parte deverá ser ocupada por quem passar por um processo seletivo público simplificado.

Aécio Neves justifica a PEC: “Temos assistido, de forma crescente, à desqualificação da máquina pública no Brasil. Os cargos comissionados se transformaram em mercadorias, a serem distribuídas pela necessidade momentânea do gestor público. Não podemos ter um serviço público que atenda ao governante de plantão, mas à sociedade brasileira”.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) é um dos políticos que apoia a proposta. “O setor público não pode continuar sendo a ‘casa da mãe joana’... A questão central não está na indicação política, mas na indicação política sem mérito”, enfatiza Ferraço, que vê a aprovação do documento como uma homenagem ao servidor público em seu dia (28 de outubro).

Caso a PEC seja aprovada, os órgãos terão um prazo máximo de três anos para se adequar ao limite de comissionados. Portanto, se a instituição tiver muitos profissionais em comissão, é grande a probabilidade de que haja novos concursos públicos para que eles sejam substituídos pelos concursados.

Hoje o país conta com mais de 20.000 funcionários em cargos de comissão e muitos órgãos um grande número de comissionados. Devido a isso, parte dessas instituições terão uma grande defasagem de pessoal e a única maneira de ocupar os postos vagas será por meio de concursos.

Agora, a PEC 110/2015 será votada em Plenário no dia 10 de novembro. Se aprovada, irá para avaliação da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Perfil dos cargos em comissão

Também no último dia 28 de outubro, o Ipea (Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada) divulgou uma nota técnica apontando que na administração federal existem 23.256 trabalhadores em cargos de livre nomeação. Se comparado há 15 anos, o número atual desses funcionários apresentou um aumento de 39,73%; já que em 1999 eram 16.664 comissionados.

Dados do Ipea ainda mostram a quantidade de comissionados, em 2014, nos ministérios: 398 no Ministério das Relações Exteriores; 2.512 no Ministério da Fazenda; 749 no Ministério da Previdência Social; 761 no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; 735 no Ministério do Meio Ambiente; 417 no Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 1.679 no Ministério da Saúde; 747 no Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 424 no Ministério do Trabalho e Emprego; 797 no Ministério da Educação; 1.334 no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 395 no Ministério dos Transportes; 860 no Ministério do  Desenvolvimento Agrário; 1.749 na Presidência da República; 426 no Ministério da Integração Nacional; 1.470 no Ministério da Justiça; 794 no Ministério da Cultura; 186 no Ministério das Comunicações; 264 no Ministério de Minas e Energia; 206 no Ministério do Turismo; 330 no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 655 no Ministério da Defesa; 100 no Ministério das Cidades; 186 no Ministério do Esporte; e 308 no Ministério da Pesca e Agricultura.

* Com informações da Agência Senado