O preenchimento das vagas deverá ser feito por meio de concurso público, de acordo com substitutivo do projeto original do prefeito, que determinava apenas processos seletivos simples
Fernando Cezar Alves Publicado em 24/05/2017, às 11h49
O prefeito João Doria publicou, nesta quarta-feira, 24 de maio, a lei 16.665, de 23 de maio, que oficializa o projeto de lei 179/2017,aprovado pela Câmara Municipal em 26 de abril. Com a nova lei ficam criadas três novas empresas públicas no município: o Serviço Social Autônomo São Paulo Negócios (nova SP Negócios), a São Paulo Parcerias (SP Parcerias), remodelação da atual SP Negócios e a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (SPDA). As três empresas terão como finalidade articular novas oportunidades de negócios e viabilizar o projeto de desestatização na cidade.
Um ponto importante é que o projeto foi aprovado na Câmara com um substitutivo que determina que a contratação de pessoal para estas empresas seja feia por meio de concurso público, conforme o artigo 37 da Constituição. No texto original,apresentado pelo prefeito, as contratações deveriam ser feitas por meio de processos seletivos simplificados.
Porém, embora o projeto trate da criação das empresas e necessidade de realização de concursos, não especifica o quadro de pessoal necessário para o funcionamento.
De acordo com a medida, a SP Negócios, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, deverá administrar os recursos recebidos através de imóveis que serão privatizados ou concedidos. Jà a SP Parcerias, vinculada à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, deverá gerir os modelos de parcerias privadas.
De acordo com o vereador Police Neto (PSD) a decisão de aprovar o texto com emendas foi de grande importância. “Aprovamos regras mais modernas de controle e combate à corrupção, como estabelecer um teto salarial para estas empresas. Vemos uma demonstração de um governo que quer acelerar e a nossa responsabilidade é de também acelerar, com regras claras de controle”,disse.
Já o líder do PT na Câmara, vereador Antonio Donato (PT)orientou a bancada a votar contra o projeto. O motivo, segundo o parlamentar, é que a proposta erra por não apresentar um estudo de impacto financeiro. “A votação é ilegal porque não atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que toda estrutura nova criada deve ter um estudo do impacto econômico e financeiro”, disse. Já o líder do governo na Câmara, vereador Aurélio Nomura (PSDB) contesta, dizendo que o impacto foi apresentado em separado, por uma carta do secretário da Fazenda, Caio Megale.
As contratações de pessoal serão pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)