Projeto busca introduzir, no funcionalismo público estadual, medida já adotada pelo governo federal desde junho de 2014
Fernando Cezar Alves Publicado em 02/09/2015, às 15h09
Tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), desde 25 de agosto, o projeto de lei 1169/15, do deputado José Américo (PT), que tem por objetivo estabelecer uma cota de até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, nas esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário, a candidatos negros. A iniciativa busca introduzir, no estado, o mesmo procedimento que já é adotado em concursos federais, em decorrência da lei 12.990, que vigora desde 9 de junho de 2014.
De acordo com o projeto, a reserva de vagas deverá ocorrer sempre que o número oferecido superar três oportunidades. Caso aprovado, o total deverá ser indicado já no edital de abertura de inscrições, para cada cargo ou emprego público oferecido.
Para ter direito, os interessados deverão, no ato da inscrição, se autodeclarar pretos ou pardos, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
Em caso de constatação de falsidade na declaração, o candidato será eliminado ou, se houver sido nomeado, terá sua admissão anulada, por meio de procedimento administrativo.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adaptar, para o âmbito estadual, proposição apresentada pela presidenta da república, visando regulamentar o artigo 39 da lei 12.288, de 2 de julho de 2010, que instituiu o estatuto da igualdade racial, que diz: “ O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.
Segundo o autor do projeto, os esforços governamentais no sentido de redução da pobreza e da desigualdade, da expansão do emprego, do crédito e do acesso à proteção social ainda não foram suficientes para reduzir as diferenças significativas entre as populações negra e branca, no que se refere aos indicadores sociais.