Deputado entra com Projeto de Lei para vetar o uso de critérios diferentes em concursos para titulares de cartório
Redação Publicado em 31/03/2011, às 16h08
A Câmara está analisando o Projeto de Lei 7432/10, criado pelo deputado Paes Landim (PTB), que proíbe o uso de critérios diferentes em concursos públicos para titulares de cartórios para privilegiar atuais servidores notariais ou de registro.
Para Landim, se o projeto for aprovado, vai garantir mais transparência na seleção dos titulares e evitar a aprovação de propostas que criam privilégios para donos, parentes e funcionários de cartórios nesses concursos.
O deputado afirma ainda que os diferentes critérios de pontuação para funcionários de cartórios premia poucas pessoas, em prejuízo da maioria dos candidatos, o que, para ele, torna sem efeito o princípio da isonomia em concursos.
O Projeto de Lei aberto por Landim tramita na Câmara em regime de prioridade e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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