Presidente encaminhou ao Congresso projeto em regime de urgência constitucional. Prazo para votação na Câmara e no Senado é de 45 dias cada
Na terça-feira (5), a presidente Dilma Rousseff assinou mensagem ao Congresso Nacional encaminhando, em regime de urgência constitucional, o projeto de lei que “reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.
Esse despacho presidencial foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6). De acordo com Dilma, a medida visa iniciar a mudança na composição racial dos servidores da administração pública federal.
Além disso, a presidente espera que a iniciativa do governo federal sirva de modelo para outros setores. “Esperamos também incentivar medidas similares a essas. Tenho certeza de que além dos demais Poderes e dos demais entes da federação, nós também poderemos influenciar empresas e organizações privadas”, disse Dilma.
O regime de urgência constitucional garante maior celeridade na tramitação do projeto, porque estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado para o texto ser votado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando e nenhuma outra proposta legislativa poderá ser votada em plenário.
Em alguns Estados da federação já existe a política de cotas em seleções públicas. No Rio de Janeiro, por exemplo, a lei estadual 6.027/2011 reserva 20% das vagas dos concursos públicos do poder executivo do Estado para candidatos negros e índios.
*Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República