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Prefeitura/SP: comissão aprova PL que cria Sampaprev

Prefeito Fernando Haddad encaminhou, em 13 de outubro, projeto para a câmara criando a instituição. Preenchimento de vagas será realizado por meio de concurso público

Fernando Cezar Alves   Publicado em 17/12/2015, às 11h00

A Comissão de Administração Pública da  Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no último dia 16 de dezembro, o projeto de lei 558/15, encaminhado pelo prefeito Fernando Haddad, em 13 de outubro, que tem por objetivo instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município, além de criar a Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo (Sampaprev), que ficará responsável pela previdência complementar de servidores da administração direta, autarquia, fundações, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município. De acordo com o projeto de lei, o preenchimento de vagas para os cargos efetivos do novo órgão, que fará parte da administração indireta da prefeitura, deverá ser feito por meio de concurso público. A relação de cargos e vagas que serão destinadas para o certame ainda será definida, por meio de estatuto próprio, que deverá ser estabelecido após a aprovação do projeto de criação do órgão. O projeto determina que a realização do primeiro concurso público da Sampaprev deverá ocorrer dentro de um período de, no máximo, 180 dias, contando a partir do início de seu funcionamento.

Prepare-se para o concurso da Prefeitura de São Paulo

Videoaulas para PrefeiturasProvas Anteriores de Prefeituras Durante este período, até que seja realizado o primeiro concurso público para preenchimento efetivo, o órgão poderá realizar processo seletivo para preenchimento de vagas em caráter temporário. Além disso, o órgão deverá estabelecer um plano de carreiras, cargos e salários, bem como atualização de seu plano diretor de recursos humanos, conforme regras previstas em seu regimento interno. Com a aprovação na Comissão de Administração pública, a proposta ainda deve passar pelas Comissões de Saúde, Promoção Social e Trabalho – Saúde e Finanças e Orçamento, antes de ser votada em plenário.
Os aprovados no primeiro concurso público da Sampaprev deverão ser nomeados de acordo com o regime da consolidação das leis do trabalho (CLT).

Sobre Prefeitura

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.