Termo de ajuste de conduta assinado com o Ministério Público se deve a diversas contratações temporárias desde 2003, sem realização de concurso
Fernando Cezar Alves Publicado em 19/10/2015, às 12h54
Continua em pauta a realização do concurso público da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima (Setrabes). Porém, embora já tenha sido iniciado um processo de elaboração do edital, segundo informações obtidas junto ao setor de recursos humanos, ainda não há uma previsão de quando poderá ser publicado. De qualquer forma, a expectativa é de, quando ocorrer, o certame conte com uma oferta generosa, uma vez que o órgão não realiza concurso há 12 anos – o último ocorreu em 2003.
A seleção é indispensável, no sentido de atender a um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado (MP/RR) em 17 de dezembro de 2014. De acordo com o procedimento investigatório 013/2014, que tramitou na promotoria de justiça de defesa do patrimônio, foi comprovado que a Setrabes prorrogou vários contratos de prestação de serviços temporários, o que contraria a legislação vigente.
Considerando o longo período de tempo sem realizar concurso, a justificativa de excepcionalidade para contratação de mão de obra temporária foi considerada inaceitável, devido a previsibilidade da necessidade de pessoal, o que permitiria a realização de concursos.
Além disso, o Setrabes se comprometeu, na ocasião, a não realizar novas contratações temporárias, bem como não prorrogar os atuais contratos, sob pena de multa de R$ 1.000 por contrato realizado ou prorrogado em desacordo com o acordado com o MP/RR.