Do total de postos no Superior Tribunal de Justiça, 30 seriam para técnico judiciário, que pede ensino médio, e 630 para analista judiciário, que exige nível superior
Fernando Cezar Alves Publicado em 18/01/2018, às 11h46
Foi arquivado, pela Câmara dos Deputados, em 19 de dezembro, o projeto de lei 1179/2015, que criaria 670 vagas para ingresso por meio de concurso público no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), alegando incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira.
De acordo com a Constituição, a criação de vagas somente pode ocorrer se existir equivalente dotação orçamentária prevista, o que não foi constatado pelo projeto de lei. O orçamento de 2017 somente constava com dotação de R$ 242,5 mil, o que permitiria a criação de apenas 19 vagas, enquanto a criação dos 630 postos corresponderiam a R$ 93,8 mi anualmente. Segundo o parlamentar, o projeto orçamentário de 2018 também não prevê verbas para a ampliação do quadro de pessoal do órgão.
Do total de vagas que estavam sendo criadas,30 são para o cargo de técnico judiciário, com exigência de ensino médio, e 640 para analista judiciário, para quem possui formação de nível superior.Todas as vagas de técnico seriam para a secretaria judiciária do órgão.
Segundo o deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), quando da apresentação do projeto, a proposta vem acompanhada de minuciosa descrição do descompasso existente entre o atual quadro de pessoal do STJ para um melhor desempenho das elevadas atribuições imputadas à corte. “Trata-se de tribunal que recebe uma carga de recursos expressivamente mais elevada do que os que chegam ao Supremo. Se nessa última instância os processos de tal sorte se acumulam que se tornou necessário o estabelecimento de severas restrições à admissibilidade de recursos, é de se imaginar a proporção do problema enfrentado por tribunal encarregado de controvérsias disseminadas por campo tão vasto”, disse.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Descreve como sua missão zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal analisa o recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores; ou seja, constatando-se que a interpretação da lei federal de um Tribunal inferior é divergente de outro Tribunal (incluso o próprio Superior Tribunal de Justiça), o STJ pode analisar da questão e unificar a interpretação.