Decisão se baseia em ação pública do Ministério Público em Roraima, que pediu a realização das provas objetivas em todas as capitais brasileiras, além de Brasília/DF
O concurso da Câmara dos Deputados, lançado para o preenchimento de 133 vagas de nível superior e cinco destinadas a profissionais com ensino médio, está suspenso.
A deliberação partiu da Justiça Federal, em liminar concedida no dia 11, e encabeça a exigência de que as provas objetivas sejam realizadas em todas as capitais do país, e não só em Brasília, como estipulava o edital publicado em 30 de julho. Prevê também que o concursando possa escolher o local em que fará o teste.
O pedido foi deflagrado em agosto, quando o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) ingressou com ação civil pública, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, considerando que a aplicação dos exames somente na unidade federativa do Distrito Federal violaria os princípios da isonomia, razoabilidade, competitividade e amplo acesso aos cargos e funções públicas.
Assinada pela procuradora da República Cinthia Gabriela, a ação menciona que a decisão visa a beneficiar todos os candidatos provenientes de Roraima e de outros Estados, que não teriam mais de custear o deslocamento e hospedagem em Brasília.
Segundo o MPF/RR, a manutenção da aplicação das provas somente em na capital federal seria um retrocesso social, já que nos concursos promovidos em 2002, 2003 e 2007 a Câmara disponibilizou a opção de realização de exames em pelo menos sete capitais brasileiras.
A assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados informou que o órgão tomou conhecimento da liminar, mesmo não tendo sido oficialmente notificado, e que vai recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União.
O concurso - As inscrições para as 138 oportunidades de analista e técnico legislativos foram realizadas em dois momentos. Primeiro, no período de 3 a 21 de agosto. E depois reabertas até o dia 28 do mesmo mês.
Para concorrer a técnico, os interessados precisavam ter nível médio e formação específica na colocação desejada. As opções eram para as áreas de radiologia (3) e gesso (2), que pagam salários de R$ 7.438,62.
No posto de analista, o edital trazia 133 oportunidades de R$ 14.825,69, distribuídas entre a função de médico, nas especialidades de neurologia (1), ortopedia e traumatologia (2), otorrinolaringologia (1) e radioimagem (2); museólogo (2); taquígrafo legislativo (14), e técnica legislativa (111). A exigência foi o superior completo.
As provas objetivas ocorreriam em 30 de setembro, com questões de língua portuguesa, conhecimentos básicos, complementares e específicos.
Também estava previsto exame prático para as funções de nível médio e de taquígrafo legislativo, além de testes discursivos e prova de títulos para analista, com exceção da categoria de taquígrafo.
Com informações do MPF/RR e da assessoria de comunicação do Gran Cursos Pâmela Lee Hamer