Conheça as obrigações do empregador nas vagas temporárias de fim de ano

Com a chegada do fim de ano, muitas empresas abrem vagas temporárias para atender ao aumento de demanda das festas de Natal e Ano Novo. Segundo a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, só no estado de São Paulo, mais de 38 mil vagas serão preenchidas para suprir as vendas dessa época.

O contrato de trabalho temporário possui regulamentação específica que assegura ao trabalhador muitos dos direitos dos empregados efetivos. Ele deve ser formalizado por escrito, incluindo a justificativa para a necessidade de substituição transitória de pessoal ou demanda complementar de serviços. 

O prazo máximo é de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.

De acordo com a advogada Rithelly Eunilia, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, "mesmo sem vínculo permanente, a empresa contratante é responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo o recolhimento das contribuições para a previdência durante todo o contrato". Isso significa que o empregador deve garantir benefícios como FGTS, aposentadoria e seguro contra acidentes de trabalho.

Além disso, a empresa deve oferecer ao trabalhador temporário as mesmas condições de trabalho que aos empregados permanentes, incluindo segurança, higiene, alimentação e atendimento médico.

Direitos do trabalhador temporário

O trabalhador temporário tem direito a:

• Remuneração igual à dos demais empregados da mesma categoria;
• Jornada de trabalho de até 44 horas semanais, com adicional de 50% para horas extras;
• Adicional noturno, se aplicável;
• Repouso semanal remunerado;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais;
• Seguro contra acidentes de trabalho.

O contrato de experiência não se aplica ao trabalhador temporário, e ele só pode ser recontratado pela mesma empresa após um intervalo de 90 dias.

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Consequências do descumprimento

Se o empregador não cumprir as obrigações, pode transformar a relação de trabalho temporária em uma relação de trabalho por tempo indeterminado, garantindo ao trabalhador todos os benefícios de um empregado efetivo. 

Além disso, o trabalhador temporário tem direito a benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.

FGTS e outros benefícios

O FGTS deve ser recolhido durante todo o contrato, e o trabalhador temporário pode sacar 100% do valor ao final do contrato. No entanto, se o contrato for rescindido antes do prazo, o trabalhador não terá direito à multa do FGTS, que é devida apenas em casos de rescisão sem justa causa.

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