Reforma Tributária: Veja os impactos nas regras para imóveis, que terá redução na alíquota

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (17), traz alterações nas operações envolvendo imóveis da Reforma Tributária. As novas regras incluem redução de alíquotas, maior tributação para pessoas físicas que negociam imóveis frequentemente e benefícios para construtoras e incorporadoras.

Uma das principais alterações é a redução das alíquotas incidentes sobre operações com bens imóveis. Inicialmente previstas em 20%, elas foram ajustadas para 50% do valor original, o que deve impactar positivamente o mercado. Além disso, o desconto tributário sobre aluguéis aumentará para 70% da receita tributável, beneficiando tanto empresas imobiliárias quanto prestadoras de serviços de construção.

No entanto, permanecem excluídas da redução as operações de permuta (exceto sobre a torna) e aquelas relacionadas à constituição ou transmissão de direitos reais de garantia, como em financiamentos imobiliários.

Tributação para pessoas físicas

Uma novidade significativa é a inclusão de pessoas físicas como contribuintes regulares, dependendo de suas atividades no mercado imobiliário.

Pessoas que obtiveram receita de aluguel acima de R$ 240 mil em um ano, com mais de três imóveis distintos, ou que venderam mais de três imóveis em um mesmo ano, passarão a ser tributadas. Há exceções para imóveis recebidos por herança ou doação, cujos prazos serão contados desde a aquisição pelo doador ou falecido.

A proposta visa regularizar práticas de compra, reforma e revenda de imóveis realizadas frequentemente por pessoas físicas sem registro formal como pessoa jurídica.

Incentivos para construtoras e loteamentos populares

O texto também inclui benefícios específicos para construtoras e incorporadoras, como a antecipação de ressarcimentos de impostos relacionados às obras, antes mesmo da conclusão dos projetos.

Para imóveis de programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida, haverá redutores fixos que podem zerar a base de cálculo tributável: R$ 100 mil para imóveis novos e R$ 30 mil para loteamentos residenciais populares. Esses valores serão reajustados anualmente pelo IPCA.

Outras mudanças relevantes

• Cadastro Imobiliário Brasileiro: Todos os imóveis urbanos e rurais estarão sujeitos à inscrição obrigatória, incluindo informações de cartórios e obras.
• Turismo estrangeiro: Turistas estrangeiros poderão receber de volta impostos pagos em compras no Brasil, com limites a serem definidos pelo Ministério da Fazenda.
• Cooperativas: Isenção de IBS e CBS em transações entre cooperativas e seus associados, aplicável também à produção agropecuária integrada.

*com informações da Agência Câmara

+++Acompanhe as principais informações sobre o mercado de trabalho no JC Concursos