Nesta aula, o professor irá falar da legalidade e anterioridade da lei penal, retroatividade da lei benéfica e também passará questões comentadas sobre os assuntos falados.
Thiago Chinellato Publicado em 28/11/2013, às 15h00
Nesta aula, o professor irá falar da legalidade e anterioridade da lei penal, retroatividade da lei benéfica e também passará questões comentadas sobre os assuntos falados.