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TJ/SP: PL que altera escolaridade já pode ser votado

De acordo com juíza assessora da presidência do TJ, a realização de novo concurso da carreira somente ocorrerá após a mudança

Fernando Cezar Alves
Publicado em 14/07/2015, às 12h57

Sem realizar concurso para o cargo há quase seis anos – o último ocorreu em 2009 - quem pretende ingressar no quadro de servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para a carreira de oficial de justiça, deve ficar atento. Acontece que está pronto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 56/2013, que altera a escolaridade do cargo, que passa de ensino médio para nível superior. De acordo com a juíza assessora da presidência do TJ/SP, Maria Fernanda Rodovalho, em declaração recente ao JC & E o órgão aguarda apenas a aprovação do projeto e posterior sanção governamental para  realizar novo certame para a carreira, que conta com grande carência de pessoal.

Tramitando desde 19 de novembro de 2013 na Alesp, onde já passou pelas comissões e recebeu diversas manifestações, por parte dos poderes legislativos de diversos municípios paulistas, somente no último dia 23 de junho o projeto finalmente foi apresentado em plenário. Porém, de acordo com o artigo 106, inciso três da resolução 576, de 26 de julho de 1970, a sessão foi levantada antes do final da hora destinada, por contar com a presença de menos de um quarto de seus membros. Desta forma, uma nova data deverá ser marcada para apreciação da matéria.   

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Segundo a justificativa do projeto, apresentada pelo então presidente do TJ/SP, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, “a proposta legislativa (...) objetiva exigir nível superior para a carreira dos oficiais de justiça, de modo a se aperfeiçoar e qualificar os servidores que desempenham ou venham a desempenhar tal mister, observando que tal requisito é objeto, inclusive, de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (resolução número 48/07).  

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