FGTS: PL prevê uso para enfrentar estado de calamidade pública

De acordo com o autor do PL, a pandemia de coronavírus mostrou a necessidade de liberar recursos para o enfrentamento da crise durante o estado de calamidade pública

Redação
Publicado em 20/10/2020, às 15h23

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Agência Brasil

O deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) editou o PL 1.093/20 (Projeto de Lei) que libera o uso dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para enfrentar emergências durante o período de calamidade pública. 

Segundo Jesus, a proposta é uma resposta à pandemia de coronavírus. "É necessária a adoção de medidas racionais e eficientes para conter a instabilidade econômica, financeira e social”, defende. “Uma simples alteração na Lei do FGTS guarda coerência com a linha de destinação dessa receita.”

A legislação vigente prevê a aplicação dos recursos do fundo em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, a instituições que atendem pessoas com deficiência e ainda às sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias

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