A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem na pauta de votações dos próximos dias projeto de lei para regulamentar os concursos públicos de forma definitiva
J. W. Granjeiro
Se existe algo extremamente desagradável para mim, é ter de falar sobre irregularidades em concursos públicos. Infelizmente, é o caso de hoje, diante de tudo que aconteceu no concurso para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), no início do mês.
É inconcebível que tenham ocorrido falhas grotescas como as que foram denunciadas! Pior ainda foi a divulgação do gabarito antes de concluída rigorosa apuração dos fatos por parte tanto da patrocinadora como da organizadora das provas, a Cetro, cuja responsabilidade sobre o caso é total.
Por coincidência, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem na pauta de votações dos próximos dias projeto de lei para regulamentar os concursos públicos de forma definitiva. Se aprovada, a lei poderá acabar com problemas como os que testemunhamos no concurso da Anvisa, que abalam a credibilidade da mais democrática forma de seleção de pessoal e causa inestimáveis prejuízos a milhares de pessoas que concorrem às vagas oferecidas. Por isso, é hora de mobilizar as forças daqueles que, como nós, defendem a moralidade dos concursos, e lutar pela aprovação do PLS 74/2010.
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Eis o resumo do que aconteceu no concurso: as provas foram aplicadas na manhã do dia 2 de junho, em todo o país. Segundo inúmeros candidatos, houve bastante confusão, o que levou alguns concorrentes a pedir que a seleção fosse anulada. Surgiram denúncias de problemas diversos na aplicação dos exames em várias cidades, como, por exemplo, falta de cadernos de questões e presença de erros nos cartões de resposta.
No início da noite do dia 3, a Anvisa divulgou nota oficial em sua página na internet. O conteúdo do texto é o reconhecimento expresso, por parte da patrocinadora do concurso, com base nas informações prestadas pela empresa que o organizou, de que a seleção está contaminada por falhas que comprometem todo o processo.
As provas foram aplicadas nas 27 capitais brasileiras. Vê-se logo que o concurso, de âmbito nacional, precisava ser organizado por empresa à altura da tarefa. Para nossa tristeza, parece não ter sido o caso. Por conta disso, a Anvisa optou por remarcar as avaliações, que agora estão previstas para agosto.
É importante a mobilização popular para defender a aprovação do PLS 74/2010, de nossa autoria e apresentado pelo ex-senador Marconi Perillo, hoje governador de Goiás. Para que todos sejam capazes de avaliar a importância da proposta, transcrevo sua Justificação, com um resumo do conteúdo onde são apresentadas as ideias básicas que nortearam o projeto:
"Hoje existem mais de doze milhões de brasileiros que, ano após ano, se preparam para ingressar nas carreiras públicas por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, mas, lamentavelmente, são forçados, muitas vezes, a recorrer à Justiça comum por não existir uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos no Brasil.
Embora o Governo Federal tenha publicado decreto no sentido de regular a matéria, entendemos que há diversos aspectos, ainda, a serem disciplinados, razão pela qual se torna necessária e oportuna a apresentação do presente projeto de lei.
A intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos e proporcionar, assim, condições de disputas iguais aos candidatos. Questões como a contratação de empresas para a realização de concursos por meio de editais e a proibição de formação de cadastro de reserva precisam ser regulados.
Já passamos da hora de estabelecer prazo mínimo mais elástico entre a publicação do edital e a realização do concurso público, para possibilitar condições de preparação razoável para os candidatos.
Além dos critérios de aprovação e reprovação nas provas objetivas e discursivas, tem-se mostrado necessário exigir os comentários das bancas examinadoras dos gabaritos oficiais, para possibilitar que os candidatos possam entrar com recurso quando for o caso e receber respostas diretas, concisas e objetivas, sem padronização.
Dois são, decerto, os aspectos mais importantes desta lei que submetemos à apreciação de nossos pares, a quem pedimos apoio para a aprovação. De um lado, a contratação das empresas para a realização dos certames passa a ser por licitação, o que resultará em economicidade para os cofres públicos, ao mesmo tempo em que se asseguram critérios claros de segurança para a realização.
De outro, é previsto a pena de reclusão para quem fraudar os concursos, decerto um mecanismo que deverá coibir os delitos praticados contra a instituição do concurso, um dos mecanismos mais democráticos existentes no país.
Cremos, portanto, que a sociedade ganhará em muito com a aprovação deste projeto de lei, e os candidatos poderão planejar melhor os estudos bem como ter a certeza de que, uma vez aprovados, terão direito assegurado à nomeação.”
Aí está, caros amigos leitores e concurseiros, meu recado desta semana para todos vocês que esperam seriedade e honestidade nos concursos em que vão concorrer. Como coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC), reitero o convite para que todos participem da grande mobilização em defesa da aprovação do PLS 74/2010 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na certeza de que, assim, estarão no caminho certo para a conquista do seu FELIZ CARGO NOVO!
J. W. GRANJEIROé diretor-presidente do Gran Cursos, coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos – MMC.www.professorgranjeiro.com/ ; http://twitter.com/jwgranjeiro/; e http://facebook.com/professorgranjeiro.
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