O escândalo da Anvisa: é hora de aprovar o PLS 74/2010

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem na pauta de votações dos próximos dias projeto de lei para regulamentar os concursos públicos de forma definitiva

Redação
Publicado em 18/06/2013, às 15h12

J. W. Granjeiro

Se existe algo extremamente desagradável para mim, é ter de falar sobre irregularidades em concursos públicos. Infelizmente, é o caso de hoje, diante de tudo que aconteceu no concurso para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), no início do mês.

É inconcebível que tenham ocorrido falhas grotescas como as que foram denunciadas! Pior ainda foi a divulgação do gabarito antes de concluída rigorosa apuração dos fatos por parte tanto da patrocinadora como da organizadora das provas, a Cetro, cuja responsabilidade sobre o caso é total.

Por coincidência, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem na pauta de votações dos próximos dias projeto de lei para regulamentar os concursos públicos de forma definitiva. Se aprovada, a lei poderá acabar com problemas como os que testemunhamos no concurso da Anvisa, que abalam a credibilidade da mais democrática forma de seleção de pessoal e causa inestimáveis prejuízos a milhares de pessoas que concorrem às vagas oferecidas. Por isso, é hora de mobilizar as forças daqueles que, como nós, defendem a moralidade dos concursos, e lutar pela aprovação do PLS 74/2010.

Eis o resumo do que aconteceu no concurso: as provas foram aplicadas na manhã do dia 2 de junho, em todo o país. Segundo inúmeros candidatos, houve bastante confusão, o que levou alguns concorrentes a pedir que a seleção fosse anulada. Surgiram denúncias de problemas diversos na aplicação dos exames em várias cidades, como, por exemplo, falta de cadernos de questões e presença de erros nos cartões de resposta.

No início da noite do dia 3, a Anvisa divulgou nota oficial em sua página na internet. O conteúdo do texto é o reconhecimento expresso, por parte da patrocinadora do concurso, com base nas informações prestadas pela empresa que o organizou, de que a seleção está contaminada por falhas que comprometem todo o processo.

As provas foram aplicadas nas 27 capitais brasileiras. Vê-se logo que o concurso, de âmbito nacional, precisava ser organizado por empresa à altura da tarefa. Para nossa tristeza, parece não ter sido o caso. Por conta disso, a Anvisa optou por remarcar as avaliações, que agora estão previstas para agosto.

É importante a mobilização popular para defender a aprovação do PLS 74/2010, de nossa autoria e apresentado pelo ex-senador Marconi Perillo, hoje governador de Goiás. Para que todos sejam capazes de avaliar a importância da proposta, transcrevo sua Justificação, com um resumo do conteúdo onde são apresentadas as ideias básicas que nortearam o projeto: 

"Hoje existem mais de doze milhões de brasileiros que, ano após ano, se preparam para ingressar nas carreiras públicas por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, mas, lamentavelmente, são forçados, muitas vezes, a recorrer à Justiça comum por não existir uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos no Brasil.

Embora o Governo Federal tenha publicado decreto no sentido de regular a matéria, entendemos que há diversos aspectos, ainda, a serem disciplinados, razão pela qual se torna necessária e oportuna a apresentação do presente projeto de lei.

A intenção é estabelecer um conjunto de normas para garantir a transparência e isonomia dos processos seletivos e proporcionar, assim, condições de disputas iguais aos candidatos. Questões como a contratação de empresas para a realização de concursos por meio de editais e a proibição de formação de cadastro de reserva precisam ser regulados.

Já passamos da hora de estabelecer prazo mínimo mais elástico entre a publicação do edital e a realização do concurso público, para possibilitar condições de preparação razoável para os candidatos.

Além dos critérios de aprovação e reprovação nas provas objetivas e discursivas, tem-se mostrado necessário exigir os comentários das bancas examinadoras dos gabaritos oficiais, para possibilitar que os candidatos possam entrar com recurso quando for o caso e receber respostas diretas, concisas e objetivas, sem padronização.

Dois são, decerto, os aspectos mais importantes desta lei que submetemos à apreciação de nossos pares, a quem pedimos apoio para a aprovação. De um lado, a contratação das empresas para a realização dos certames passa a ser por licitação, o que resultará em economicidade para os cofres públicos, ao mesmo tempo em que se asseguram critérios claros de segurança para a realização.

De outro, é previsto a pena de reclusão para quem fraudar os concursos, decerto um mecanismo que deverá coibir os delitos praticados contra a instituição do concurso, um dos mecanismos mais democráticos existentes no país.

Cremos, portanto, que a sociedade ganhará em muito com a aprovação deste projeto de lei, e os candidatos poderão planejar melhor os estudos bem como ter a certeza de que, uma vez aprovados, terão direito assegurado à nomeação.”

Aí está, caros amigos leitores e concurseiros, meu recado desta semana para todos vocês que esperam seriedade e honestidade nos concursos em que vão concorrer. Como coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC), reitero o convite para que todos participem da grande mobilização em defesa da aprovação do PLS 74/2010 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na certeza de que, assim, estarão no caminho certo para a conquista do seu FELIZ CARGO NOVO!

J. W. GRANJEIROé diretor-presidente do Gran Cursos, coordenador do Movimento pela Moralização dos Concursos – MMC.www.professorgranjeiro.com/ ; http://twitter.com/jwgranjeiro/; e http://facebook.com/professorgranjeiro.

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