Bolsonaro sanciona lei que permite contratações efetivas em universidades

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei, elaborado pelo Senado, que autoriza contratações efetivas em seis universidades federais, além do Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). A Lei Complementar 180/2021 já está publicada no Diário Oficial da União.

A nova lei cria uma exceção à regra prevista na Lei Complementar 173/20, que proibiu, até o final de 2021, concursos públicos e contratação de pessoal para o quadro permanente por órgãos das três esferas administrativas (União, estados e municípios), exceto para os casos em que não há aumento de despesas.

A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação que gerencia a rede de hospitais universitários federais. As universidades federais beneficiadas são: Jataí (UFJ, em Goiás), Catalão (UFCAT, também em Goiás), Rondonópolis (UFR, no Mato Grosso), Delta do Parnaíba (UFDPar, no Piauí), Agreste de Pernambuco (Ufape) e Norte do Tocantins (UFNT).

Criação das Universidades

As seis universidades foram criadas a partir do desmembramento de outras existentes e ainda estão em processo de implantação. Autores do projeto que deu origem à lei complementar, os senadores Wellingon Fagundes (PL-MT) e Weverton Rocha (PDT-MA) alegam que sem a contratação de pessoal efetivo as instituições não poderão funcionar.

No total, segundo eles, as universidades oferecem 3.345 vagas de docência e 3.417 de cargos técnico-administrativos.

O projeto (PLP 266/20) foi aprovado na Câmara dos Deputados com parecer favorável do relator, deputado José Nelto (Pode-GO). Na época da votação ele disse que havia espaço orçamentário para as contratações.

*trechos com reprodução Agência Câmara de Notícias