Comissão na Câmara aprova suspensão de prazos de concursos públicos até o final do ano

Nesta terça-feira (15), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou a proposta que suspende, até o dia 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até o dia 20 de março de 2020, data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de covid-19. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

De acordo com o texto aprovado, os prazos de validade dos concursos públicos voltarão a correr, normalmente, em 1º de janeiro de 2022, após o término da proibição para o aumento de despesas com a contratação de pessoal prevista na Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.

O relator do colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), declarou que escolheu por um substitutivo para melhor os dispositivos previstos nos projetos de lei 1.676/2020, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), e 3.439/2020, da deputada Rejane Dias (PT-PI), que tramitam juntas na Câmara.

Figueiredo argumentou que o objetivo do novo texto é deixar claro que a suspensão de prazos deverá ser mantida "enquanto perdurarem os efeitos da LC 173”, que impede novas contratações até 31 de dezembro de 2021, e “não enquanto perdurar a calamidade pública” prevista no Decreto 6/2020, cuja vigência se encerrou no fim de 2020.

"Neste cenário de incertezas e inseguranças vivenciado pelo povo brasileiro a partir de tão impactante epidemia, não é razoável permitir que os concursos públicos percam os prazos de validade, gerando um gasto desnecessário de recursos públicos com a realização de novos certames que garantam a continuidade dos serviços públicos garantidos pelo Estado”, conclui Figueiredo.

*trechos com reprodução da Agência Brasil