Concurso AL CE (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) contará com oportunidades para preenchimento imediato e cadastro reserva
O próximo concurso AL CE (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) já conta com banca organizadora definida. A escolhida é o Instituto Idecan, de acordo com documento publicado na última quinta-feira, 30 de abril, no diário oficial eletrônico da casa. Com isso, o próximo passo é a assinatura do contrato, que deve ocorrer nos próximos dias, uma vez que a publicação do edital está prevista para ocorrer ainda em maio, conforme anunciado em abril pelo presidente da casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB).
De acordo com o parlamentar, a assembleia oferecerá 600 vagas, sendo 200 para o preenchimento imediato e 400 para formar cadastro reserva de pessoal.
Embora a AL CE ainda não tenha anunciado a distribuição de vagas por cargos, a expectativa é de 340 para analista parlamentar, de nível superior, sendo 170 para preenchimento imediato e 170 para cadastro reserva, da seguinte forma:
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 38/2026
PROCESSO N° P11283/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA LEGISLATIVO) E DE NÍVEL MÉDIO (TÉCNICO LEGISLATIVO) E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.
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JUSTIFICATIVA: O concurso público no Brasil é um requisito constitucional para o acesso a cargos e empregos públicos na Administração Pública direta e indireta, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo assim, um procedimento administrativo que representa a efetivação de princípios como: impessoalidade, isonomia, moralidade administrativa; garantindo igualdade de oportunidades a todos os candidatos. Além disso, a contratação pretendida fundamentase na exigência legal de que o ingresso nos cargos efetivos da Alece ocorra mediante concurso público, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 17.091/2019, que
estabelece a realização de concurso de provas para o cargo de Técnico Legislativo e de provas e títulos para o cargo de Analista Legislativo. A medida está igualmente alinhada aos objetivos estratégicos previstos no Planejamento Estratégico da Alece (ALECE 2030), especialmente na diretriz de “aumentar o nível de satisfação da sociedade quanto aos serviços prestados pelo Poder Legislativo”, objetivo que depende diretamente da existência de quadro funcional qualificado e dimensionado de forma adequada. Ressalte-se também o resultado do diagnóstico realizado pela Comissão Organizadora do Concurso que evidenciou que o atual quadro de servidores efetivos da Alece é insuficiente para atender satisfatoriamente às demandas institucionais, constatando quantidade significativa de cargos vagos. Tal situação compromete a qualidade, a eficiência e a eficácia dos serviços prestados pela instituição, cuja atuação possui elevada relevância para a sociedade cearense. Dessa forma, a realização do concurso público e a consequente contratação de novos servidores são indispensáveis para a recomposição do quadro funcional, para a continuidade administrativa e para o fortalecimento da capacidade institucional da Alece, atendendo plenamente ao interesse público e às exigências legais vigentes.
VALOR: R$ 3.510.000,00 (três milhões quinhentos e dez mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122.423.11396.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de instituição brasileira que tem por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos.
CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL.
DECLARAÇÃO DE DISPENSA: Após levantamento de mercado e pesquisa de preços, foi selecionado o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, inscrito no CNPJ sob o nº 04.236.076/0001-71, situado à Q SHIS QL 02 Conjunto 01, SN, casa 08, Setor de Habitações Individuais Sul, CEP 71.610-015, Brasília/DF. A contratada figura como instituição brasileira sem fins lucrativos que tem por finalidade estatutária a promoção, o desenvolvimento e o crescimento institucional nas áreas da educação, do ensino e da pesquisa, além da seleção de recursos humanos,
englobando a realização de concursos públicos, processos seletivos públicos, seleção pública ou privada, ou equivalente. Destaca-se, ainda, que tem como objetivo específico efetuar a seleção de recursos humanos, notadamente a realização, organização e coordenação de concursos públicos, processos seletivos públicos, seleção pública ou similares, utilizando métodos científicos e tecnológicos, para pessoas jurídicas de direito público ou privado. Portanto, conclui-se que a contratada se destaca como instituição brasileira sem fins lucrativos que possui inquestionável reputação ética e profissional e ampla experiência na área objeto da contratação.
HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E DE PROVAS E TÍTULOS DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA DE NÍVEL SUPERIOR (ANALISTA LEGISLATIVO) E DE NÍVEL MÉDIO (TÉCNICO LEGISLATIVO) E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, incluindo a elaboração, impressão, logística, aplicação de provas objetivas e discursivas, análise de recursos e processamento de resultados, bem como todos os atos necessários e pertinentes à organização e execução do certame, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
DATA: 29/04/2026.
Paulo Rolim
DIRETOR-GERAL
O último concurso AL CE foi realizado em 2020, com um total de 100 vagas, para cargos de níveis médio e superior. A banca organizadora, na ocasião, foi o Cebraspe.
No caso de ensino médio, a oferta foi de 30 vagas para o cargo de técnico legislativo.
Para nível superior foram 70 vagas de analista legislativo, distribuídas pelas seguintes áreas de atuação:
A prova contou com 70 questões, da seguinte forma;
Para os cargos de nível superior também foi aplicada prova discursiva, além de análise de títulos.
AL CE
- Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Vagas: Não definido
Taxa de inscrição:
Não definido
Cargos:
Não definido
Áreas de Atuação:
Não definido
Faixa de salário:
Organizadora: Idecan
Estados com Vagas: CE
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