Concurso CGM Porto Velho RO: banca definida e crédito suplementar liberado

O novo concurso CGM Porto Velho RO (Controladoria Geral do Município de Porto Velho), em Rondônia, já conta com banca organizadora definida. A escolhida é o Cebraspe, pelo critério de dispensa de licitação, de acordo com documento  publicado no diário oficial dos municípios da última quarta-feira, 21 de janeiro. Além disso, o documento também libera crédito suplementar para a realização do certame. Uma vez definida a banca, o próximo passo é a assinatura do contrato, que deve ocorrer em breve. Somente então poderá ser confirmada a data precisa de início da seleção.

A expectativa é de que a CGM Porto Velho ofereça dez vagas para o preenchimento imediato, além de formar cadastro reserva de pessoal, distribuídas da seguinte forma:

• auditor - 2 vagas
• técnico de controle nas áreas de engenharia civil e arquitetura  - 3 vagas, sendo 2 para o preenchimento imediato e 1 para formar cadastro reserva de pessoal
• técnico de controle na área de tecnologia da informação - 3 vagas, sendo 1 para o preenchimento imediato e 2 para formar cadastro reserva de pessoal
• contador - 2 vagas, sendo 1 para o preenchimento imediato e 1 para formar cadastro reserva de pessoal.

A expectativa é de que o certame conte com um total de 13 mil inscritos.

Concurso CGM Porto Velho RO: veja publicação oficial

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC
DECRETO N.° 21.713, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Decreto n.° 21.713, de 16 de janeiro de 2026.

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.240, de 27 de dezembro de 2024, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2025;

Considerando o Processo Administrativo n.° 013.000227/2025-72 referente a realização de Concurso Público que abrangerá cargos da Controladoria Geral do Município - CGM e da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC com estimativa de 13.500 (treze mil e quinhentos) candidatos a se inscreverem no concurso;

Considerando a proposta apresentada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe, no valor global de R$ 1.284.664,40 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), bem como a perspectiva de arrecadação provenientes das taxas de inscrição do concurso, estimada com base em um quantitativo de até 13.500 (treze mil e quinhentos) candidatos inscritos, com potencial de geração de receita;

Conforme Despacho n.° 14/SEMAD de 13 de janeiro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Administração/SEMAD que solicita suplementação orçamentária por excesso de arrecadação para cobertura de despesa com a realização de concurso público;

Considerando a expectativa de Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026, de acordo com art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.664,40 (um milhão, oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Natureza da Receita n.° 16110201000 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos na Fonte de Recursos 1.501 - Recursos do Exercício Corrente - Outros recursos não vinculados, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:

07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PROJETO/AT IVIDADE ESPECIFICAÇÃ O ESFERA NATUREZ A DA DESPESA FONTE DE RECURSOS SUPLEMENTA R$ 07.01.04.128. 031.2.224 Realização de Concurso Público FIS 3.3.90.39 1.501.0000.00 00.0000 1.084.664,40
SUBTOTAL 1.084.664,40

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 20.737, de 27 de dezembro de 2024 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 20.738, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município