Concurso Ministério da Educação: projeto cria 16.363 vagas docentes e técnicas para novas seleções

Mais um passo para a realização de novo concurso Ministério da Educação. Acontece que foi enviado, na última segunda-feira, 17 de novembro, para a Câmara dos Deputados, o projeto de lei 5874/25, do Governo Federal, que cria nada menos do que 16.363 vagas para docentes e técnicos, para o preenchimento de vagas na educação federal. A criação de oportunidades já havia sido anunciada, em outubro, pelo ministro Camilo Santana. No entanto, ainda não previsão de quando novos editais poderão ser publicados. O texto também cria cargos transversais do Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos. 

A proposta foi encaminhada para tramitar em regime de urgência. Desta forma, a tendência é de que seja apreciada com celeridade pelas respectivas comissões, para votação final no plenário.

De acordo com o documento, as novas vagas para o Ministério da Educação estão distribuídas da seguinte forma:

• professor de ensino básico, técnico e tecnológico - 9.587 vagas
• professor de técnico em educação - 4.286
• analista em educação  2.490 

De acordo com o artigo 4 do projeto, o preenchimento das vagas deverá ser feito de forma gradativa, conforme autorização do Ministério da Gestão e da Inovação dos Serviços Públicos, considerando as condições orçamentárias.

Concurso Ministério da Educação: veja o texto do projeto

PROJETO DE LEI
Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do  Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

Seção I
Da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às instituições federais de ensino, os seguintes cargos:

I - nove mil quinhentos e oitenta e sete cargos de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, integrantes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

II - quatro mil duzentos e oitenta e seis cargos de Técnico em Educação, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de nível de classificação D, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; e

III - dois mil quatrocentos e noventa cargos de Analista em Educação, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de nível de classificação E, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Parágrafo único. A distribuição dos cargos efetivos de que tratam os incisos I, II e III do caput para cada instituição federal de ensino será estabelecida em ato conjunto da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministro de Estado da Educação, de acordo com o cumprimento das metas pactuadas entre o Ministério da Educação e a instituição federal de ensino, especialmente quanto à relação de alunos por professor em cursos de oferta regular voltados à educação profissional e tecnológica.

Art. 3º O provimento dos cargos efetivos de que trata o art. 2º dependerá da existência de instalações adequadas e da disponibilidade de recursos financeiros necessários ao funcionamento das novas unidades de ensino. 

Parágrafo único. A nomeação para os cargos efetivos destinados às novas unidades de ensino ocorrerá somente após a expedição de portaria do Ministro de Estado da Educação com a autorização para o funcionamento da unidade.

Art. 4º O provimento dos cargos efetivos de que trata o art. 2º será autorizado de forma gradativa pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e estará condicionado à comprovação de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, de acordo com o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição.

Seção II

Das Carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico e de Desenvolvimento
das Políticas de Justiça e Defesa

Art. 5º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I - setecentos e cinquenta cargos de Analista Técnico de  Desenvolvimento Socioeconômico – ATDS da Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, de que trata o Capítulo LXXI da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025; e

II - setecentos e cinquenta cargos de Analista Técnico de Justiça e Defesa – ATJD da Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, de que trata o Capítulo LXXII da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém,

EM nº 00034/2025 MGI
Brasília, 14 de Maio de 2025