Concurso público: PL proíbe posse em cargo público de condenado antes do cumprimento total da pena

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 73/2025, da deputada Dayany Bittencourt (União Brasil CE), que proíbe a posse e o exercício em cargos públicos, mesmo em caso de aprovação em concurso público, de pessoas condenadas até o término do cumprimento integral da pena.  A proposta abrange, ainda, cargos eletivos. O texto, apresentado no dia 3 de fevereiro, atualmente está em fase de análise na Comissão de Administração e Serviço Público.

Caso aprovada, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e cidadania, antes de ser votada no plenário da casa.

No caso de cargo público, o projeto dobra, de dois para quatro anos, o prazo para requerer a reabilitação criminal.

Caso o texto passe pela Câmara, deve ser encaminhado para análise no Senado Federal.

Veja o texto do projeto:

PROJETO DE LEI N°____, DE 2025
(Da Sra. Dayany Bittencourt)

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras
providências.

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para proibir posse e exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do encerramento do prazo integral da pena aplicada na sentença penal condenatória e, conforme o cargo pleiteado, da abertura do prazo para reabilitação e dá outras providências
• Art. 2º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  “Art. 92........

IV – a proibição de posse e exercício em cargos, inclusive eletivos, funções ou empregos públicos enquanto não encerrado integralmente o decurso do tempo da pena aplicada na sentença penal condenatória e, conforme o cargo, aberta a possibilidade de requerimento de reabilitação.”

Art. 94 A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 4 (quatro) anos do dia em que for
extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: ..................................................”(NR)

• Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veja a justificativa da proposta:

A Constituição Federal impõe expressamente à administração pública a observância ao princípio da moralidade (art. 37, caput, CF/88), que está intimamente ligado a um conjunto de exigências de condutas éticas, honestas e leais por parte dos agentes
públicos.

Não é razoável, portanto, conceber o ingresso de condenados por crimes nos quadros da administração pública antes do efetivo cumprimento de suas penas e do encerramento completo da execução penal.

O art. 37 da Constituição Federal estabelece no inciso I que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Embora a Lei nº 8.112/1990 traga expressamente como requisito para a posse em cargo público o gozo dos direitos políticos (art. 5º, II) e, ao mesmo tempo, a Constituição estabeleça a suspensão dos direitos políticos nos casos de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos” (art. 15, III, CF/88), a situação hoje se sujeita ao alvedrio de interpretações dadas pelo Poder Judiciário, com elevado grau de subjetividade.

Esta margem interpretativa tem permitido distorções e situações absurdas, como o amplamente divulgado caso Richthofen,em que uma pessoa condenada a quase 40 (quarenta) anos de prisão em regime fechado, após a progressão de regime, foi posta em
liberdade muito antes do cumprimento integral da pena aplicada e veio a prestar concurso para um Tribunal de Justiça Estadual.

É a repetição sistemática de casos como o do emblemático assassinato do índio pataxó (Galdino Jesus dos Santos), em que os condenados não cumprem o tempo total da pena, são postos em liberdade em exíguo prazo e passam a disputar vagas de cargos públicos, concorrendo com mães e pais de família que se dividem entre trabalho, criação de filhos, pagamento de impostos, além do estudo necessário à aprovação.

Tal realidade traz um clamor por legislação expressa, peremptória e inequívoca que vede a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados que ainda não quitaram suas dívidas para com a sociedade.

Ao mesmo tempo em que não se pode eternizar a pena ou impedir a ressocialização, tampouco deve ser permitido um sistema cuja punição prevista na lei e aplicada pelo Judiciário nunca é efetivada na prática.

Admitir que um condenado integre a administração pública  antes mesmo de terminados os anos de sua condenação, antes de pagar sua dívida com a sociedade, faz da Lei letra morta, torna inócua a execução penal, além de desacreditar e desprestigiar o princípio da moralidade administrativa.

Pretendemos, com a presente iniciativa, garantir a ética e a confiança da sociedade nas instituições públicas, além de contribuir para a prevenção de situações que  comprometam a integridade dos órgãos públicos.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete Parlamentar, em 03 de fevereiro de 2025

Deputada DAYANY BITTENCOURT
União/CE    

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.