Concurso Público: projeto de lei quer mecanismo de controle do tempo em aplicação de provas

Foi apresentado, na Câmara dos Deputados, no último dia 27 de maio, pelo deputado Gutemberg Reis (MDB RJ), o projeto de lei 2.567/2025, que visa definir a obrigatoriedade de disponibilizar mecanismo de controle de tempo visível durante a aplicação de provas de concurso público, bem como outros tipos de seleções promovidas pelo setor público. Agora, a proposta deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas, antes de ser votada, em definitivo, no plenário da casa.

Além de concursos, a proposta também abrange:

• I - processos seletivos para ingresso em cursos oferecidos por instituições de ensino;
• II - Exame Nacional do Ensino Médio;
• III - exames integrantes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior;
• IV - processos de seleção para admissão em cursos de Residência Médica;
• V - exames para registro junto a entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas

Concurso Público: veja publicação oficial

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025
(Do Sr. GUTEMBERG REIS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo visível de controle de tempo em concursos públicos, processos seletivos educacionais e exames de habilitação profissional, e altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo visível de controle de tempo em concursos públicos, processos seletivos educacionais e exames de habilitação profissional, e altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024.

Art. 2º A Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:

"Art. 8º-A. É obrigatória a disponibilização de mecanismo de controle de tempo, em local visível a todos os candidatos, durante a aplicação de provas em concursos públicos.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se mecanismo de controle de tempo o dispositivo, preferencialmente cronômetro ou relógio digital, que permita ao candidato acompanhar o tempo decorrido ou o tempo restante para o término da prova.

§ 2º Nas provas realizadas presencialmente, o mecanismo de controle de tempo deverá ser instalado em quantidade suficiente e localização estratégica que permita sua visualização por todos os candidatos, sem necessidade de deslocamento.

§ 3º Quando utilizado relógio em vez de cronômetro, o fiscal deverá indicar periodicamente o tempo de prova restante ou decorrido, utilizando meio visual não sonoro, como marcações em quadro, lousa ou cartaz, de forma visível a todos os candidatos.

§ 4º Nas provas realizadas total ou parcialmente à distância, na forma do art. 8º desta Lei, o mecanismo de controle de tempo deverá ser disponibilizado na própria interface da plataforma eletrônica utilizada para a realização da prova, em posição permanentemente
visível, independentemente da navegação do candidato pelas questões.

§ 5º A inobservância do disposto neste artigo acarretará a nulidade da prova ou do certame, conforme o caso." (NR) Art. 3º É obrigatória a disponibilização de mecanismo de
controle de tempo visível durante a aplicação de provas integrantes de:

I - processos seletivos para ingresso em cursos oferecidos por instituições de ensino;
II - Exame Nacional do Ensino Médio;
III - exames integrantes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior;
IV - processos de seleção para admissão em cursos de Residência Médica;
V - exames para registro junto a entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se mecanismo de controle de tempo o dispositivo, preferencialmente cronômetro ou relógio digital, que  permita ao candidato acompanhar o tempo decorrido ou o tempo restante para o término da prova.

§ 2º Nas provas realizadas presencialmente, o mecanismo de controle de tempo deverá ser instalado em quantidade suficiente e localização estratégica que permita sua visualização por todos os candidatos, sem necessidade de deslocamento.

§ 3º Quando utilizado relógio em vez de cronômetro, o fiscal deverá indicar periodicamente o tempo de prova restante ou decorrido, utilizando meio visual não sonoro, como marcações em quadro, lousa ou cartaz, de forma visível a todos os candidatos.

§ 4º Nas provas realizadas total ou parcialmente à distância, o mecanismo de controle de tempo deverá ser disponibilizado na própria interface da plataforma eletrônica utilizada para a realização da prova, em posição permanentemente visível, independentemente da navegação do candidato pelas questões

§ 5º Os procedimentos para disponibilização do mecanismo de controle de tempo nas provas realizadas à distância, de forma online ou por plataforma eletrônica, deverão constar expressamente do edital do certame.

§ 6º A inobservância do disposto neste artigo acarretará a nulidade da prova ou do certame, conforme o caso.

Art. 4º Os editais de processos seletivos publicados a partir da vigência desta Lei deverão prever os mecanismos de implementação do disposto nos arts. 2º e 3º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.