Cinco vagas

Concurso TJ SC 2019 para juiz encerra inscrições hoje

Concurso do TJ SC 2019 (Tribunal de Tribunal de Justiça de Santa Catarina) oferece salário de R$ 28,8 mil. Cargo cobra curso superior em direito e experiência mínima de três anos em atividade jurídica

Samuel Peressin
Publicado em 18/02/2019, às 09h21

Encerra-se nesta segunda-feira (18), às 18h, o prazo de inscrições no concurso do TJ SC 2019 (Tribunal de Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para juiz substituto. A seleção conta com cinco vagas imediatas, além de cadastro reserva, e oferece salário de R$ 28.883,98.

Os candidatos devem possuir diploma de curso superior em direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e experiência mínima de três anos em atividade jurídica. 

As candidaturas são recebidas mediante o preenchimento de formulário de cadastro disponível no site http://www.cespe.unb.br/concursos/. O valor da taxa de participação é de R$ 280.

Responsável pela organização do processo seletivo, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) pode ser contatado pelos participantes pelo telefone (61) 3448-0100. 
   
Do total de oportunidades em disputa, três são para ampla concorrência, uma destinada a candidatos que se autodeclararem negros e outra voltada a pessoas com deficiência, conforme prevê o edital

Provas

Em 28 de abril, os candidatos farão prova objetiva com 100 questões de múltipla escolha e duração de cinco horas. O conteúdo programático abrange conhecimentos em direito civil, processual civil, do consumidor, da criança e do adolescente, penal, processual penal, constitucional, eleitoral, empresarial, tributário, ambiental e administrativo. 

As outras fases incluem provas discursiva e prática de setença cível e criminal; sindicância da vida pregressa e investigação social; exames físicos, médicos e psicotécnico; avaliação oral; e análise de títulos, em datas a serem definidas. Todas as etapas ocorrerão na capital. 

Gabarito

O gabarito preliminar será divulgado pela banca em 30 de abril, dois dias após a aplicação da prova objetiva, de acordo com o cronograma apresentado no edital.

A consulta ao documento com as respostas corretas das questões permite ao candidato ter uma noção prévia do seu desempenho na avaliação, antes mesmo da divulgação do resultado oficial.

Vigência

O concurso terá validade de dois anos, a contar da homologação do resultado final. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do TJ SC, conforme estabelece o edital.

O que estudar para a prova (conteúdo parcial)

Direito processual penal – 1 Processo Penal Brasileiro. Processo Penal Constitucional. 2 Sistemas e Princípios Fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 4 Fase Pré-Processual: Inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8 Jurisdição e Competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 14 Atos Processuais e Atos Judiciais. 15 Procedimentos. Processo comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Desaforamento. Processos especiais. Lei nº 8.038/1990 e suas alterações – normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos. Características, princípios e contagem. 18 Sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. Coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal. 19 Nulidades. 20 Recursos em geral. 21 Habeas corpus e seu processo. Mandado de segurança. Revisão criminal. Exceções. 22 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). Aspectos processuais penais constantes das Leis nº 8.072/1990, nº 9.099/1995, nº 10.259/2001, nº 9.296/1996, nº 9.503/1997, nº 9.613/1998, nº 10.826/2003, nº 11.340/2006, nº 11.343/2006 e nº 12.850/2013, com as alterações legislativas que seguiram em relação a elas. Identificação Criminal (Lei nº 12.037/2009). 23 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal.

Direito da criança e do adolescente - 1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico sociológica da infância e da juventude. Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. Legislação. Constituição. Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas. 2 Direito da Criança e do Adolescente. Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. 3 Direitos fundamentais: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 4 Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 5 Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Poder Familiar. Parentesco. Família natural e da família substituta. Família substituta nacional e estrangeira. Espécies de família substituta e regras especiais. Guarda; Tutela e Adoção. Alternativas de acolhimento familiar. 6 Autorização para viagem. 7 A infância e a adolescência no contexto internacional - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. 8 Direito à vida e a proteção do nascituro. Aspectos constitucionais e legais. 9 Prevenção e prevenção especial vinculadas à informação, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Produtos e serviços. Autorização para viajar. Formas de controle. Ação Civil Pública. 10 Política de atendimento. Entidades de atendimento. Fiscalização. 11 Medidas de proteção. Medidas específicas de proteção. 12 A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos especiais. Recursos. 13 O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 14 O Ministério Público. Atribuições. Ação Civil Pública. Termo de ajustamento da conduta. Apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. 15 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção Judicial aos interesses individuais. Garantias processuais. 16 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis. Da alienação parental. 17 Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições. Processo de escolha. Impedimentos. Competência. 18 Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 19 Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação especial. Aspectos constitucionais e legais. 20 Fundo da Infância e Adolescência. 21 Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). 22 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 23 Provimento Corregedoria CNJ nº 32/2013 e suas alterações. 24 Resolução do CNJ nº 165/2012 e suas alterações. 25 Resolução do CONANDA nº 169/2014. 26 Entendimento dos tribunais superiores.

Direito do consumidor - 1 Direito do Consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. Sanções administrativas. 2 Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança: assistência. 3 Ação penal subsidiária. 4 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 5 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. 6 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 7 Relação de consumo no serviço público. 8 Entendimento dos tribunais superiores.
  
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