Concursos Públicos: aprovada PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados

Foi aprovada, em segunda votação, na última quarta-feira, 4 de março, na Câmara dos Deputados, a PEC 18/25 (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O texto segue agora para votação no Senado Federal. A proposta foi aprovada por meio de um substitutivo do deputado Mendonça Filho (União PE) e reorganiza estrategicamente o sistema de segurança pública no país, o que deve influenciar na forma de realização de novos concursos públicos da área, com ênfase nas seleções da Polícia Federal (PF) e Policia Rodoviária Federal (PRF).

Ao todo, a proposta contou com 461 votos favoráveis e apenas 14 contra. Na primeira votação, o texto havia contado com 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),  a aprovação da PEC significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

O texto prevê a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

 De acordo com o texto, a Polícia Rodoviária Federal deverá ser mantida com a mesma nomenclatura, mas terá suas atribuições ampliadas, com atuação no patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.

No caso da Polícia Federal, a corporação agora passa a contar com autonomia para investigar milicias privadas e crimes ambientais de amplitude interestadual.

Também está definido que os municípios poderão transformar suas guardas municipais, que poderão passar a contar com o status de polícias de natureza civil.

Além disso, o Congresso Nacional passa a contar com a possiblidade de sustar atos regulamentares que interferirem em matérias de direito penal ou segurança pública divulgados pelos:

• Conselho Nacional de Justiça
• Conselho Nacional do Ministério Público

O texto também prevê:

• compartilhamento de informações entre os órgãos
• criação de forças tarefa intergovernamentais
• regras comuns para registro de infrações de menor potencial ofensivo
• critérios de integração tecnológica entre as forças de segurança