Concursos Públicos: projeto de lei visa impedir posse de condenados por maus-tratos a animais

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3869/2024, do deputado Célio Studart (PSD CE), que visa a proibição de nomear aprovados em concursos públicos ou a posse em cargos públicos para pessoa condenada por maus-tratos em animais. A proposta foi apresentada na última quarta-feira, 9 de outubro, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas, antes de ser votada, em definitivo, no plenário da casa. 

A proposta também visa impedir que o condenado por maus-tratos a animais celebre contratos com o governo ou tome posse em cargo público dentro de um prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Veja o texto da proposta:

PROJETO DE LEI N. , DE 2024
(do Sr. Célio Studart)

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de
pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais.

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos aos animais. 
• Art. 2º Ficam proibidos de celebrar contratos de qualquer natureza com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como tomar posse em cargo público, ainda que livre nomeação e exoneração, desde a publicação da sentença penal condenatória até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena:
• I – os que tenham contra sua pessoa decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
• II – as pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios incorram no disposto no inciso anterior.
• Art. 3º Os juízes de direito e tribunais de justiça deverão emitir certidões que informem se o cidadão possui condenação pelo artigo 29 ou 32 (maus-tratos aos animais) da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
• Parágrafo Único. As certidões mencionadas no caput serão semelhantes às certidões cíveis e criminais.
• Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar a fiscalização
• Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Concursos públicos: veja, a seguir, a justificativa da proposta:

O presente projeto de lei se apoia na necessidade de reforçar a proteção à dignidade dos seres vivos e garantir que o serviço público seja ocupado por pessoas comprometidas com princípios éticos e morais elevados.

O artigo 29 da Lei nº 9.605 trata da proteção à fauna, enquanto o artigo 32 prevê a penalização de maus-tratos contra animais. As infrações relacionadas a esses dispositivos não apenas violam os direitos dos animais, bem como o meio ambiente, mas também revelam traços de insensibilidade e conduta violenta que são incompatíveis com o exercício de funções públicas.

A administração pública deve primar pelo exemplo e zelar pela integridade moral de seus servidores, evitando que pessoas com histórico de condenações por crueldade animal possam celebrar contratos ou ocupar cargos públicos.

Além disso, o projeto tem o propósito de assegurar maior transparência no processo de seleção de servidores e no exercício de contratos administrativos, reforçando a responsabilidade do Poder Judiciário na emissão de certidões que informem claramente sobre a existência de condenações relacionadas ao crime de maus-tratos.

Essa medida contribui para uma cultura de maior zelo e respeito pelos animais, alinhada com o crescente reconhecimento de seus direitos e a necessidade de prevenir comportamentos violentos na sociedade.

Ao exigir a emissão dessas certidões e vedar a participação de condenados por maus-tratos aos animais em funções públicas, o projeto visa garantir que o poder estatal e suas contratações sejam conduzidos por pessoas que partilhem dos princípios de respeito à vida e à dignidade, promovendo, assim, uma sociedade mais ética e consciente.

Os animais de estimação assumiram um papel fundamental no contexto familiar brasileiro. Eles não são apenas companheiros, mas também contribuem para o bem-estar emocional e psicológico dos membros da família. Estudos apontam que a convivência com animais pode reduzir níveis de estresse, ansiedade e depressão, além
de incentivar hábitos saudáveis, como a prática de atividades físicas.

Reconhecer a importância dos animais nos dias atuais é extremamente fundamental.

Logo, por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos nobres pares deste Projeto de Lei em análise.

Sala de Sessões, 08 de outubro de 2024.
Dep. Célio Studart
PSD/CE    

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.