Concursos Públicos: projeto de lei na Câmara busca vetar cotas para pessoas trans

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3914/2024, da deputada Julia Zanatta (PL SC), que visa proibir a reserva de vagas para pessoas trans em concursos públicos e instituições de ensino públicas e até mesmo em instituições de ensino privadas, em todas as esferas públicas: federal, estadual e municipal. A proposta foi apresentada pela parlamentar de extrema direita na última quinta-feira, 10 de outubro, e agora deve seguir para análise nas diversas comissões temática, antes de ser votada no plenário da casa.

O texto da proposta diz o seguinte:

PROJETO DE LEI Nº .... , DE 2024.
(Da Sra. Júlia Zanatta)

Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso
no serviço público federal, estadual e municipal.

O Congresso Nacional decreta:

• Art. 1° Fica vedada a criação de cotas ou a reserva de vagas específicas para pessoas transgênero em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
• Art. 2º As políticas de seleção de estudantes em universidades e candidatos em concursos públicos deverão basear-se exclusivamente em critérios objetivos de avaliação, como desempenho acadêmico, mérito individual, e qualificação profissional, sem distinção de identidade de gênero
• Art. 3º As instituições de ensino superior e os órgãos públicos responsáveis pela realização de concursos públicos deverão adotar medidas para prevenir e combater qualquer tipo de discriminação, preconceito ou violência baseada em identidade de gênero, sem, contudo, instituir cotas ou reservas específicas de vagas.
• Art. 4º O disposto nesta lei não impede a implementação de políticas de combate à discriminação e de promoção da inclusão social, desde que essas políticas sejam universalistas, ou seja, destinadas a todos os grupos vulneráveis, independentemente de identidade de gênero.
• Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada JÚLIA ZANATTA – PL/SC

Concursos Públicos: veja a "justificativa" da proposta

O presente projeto de lei tem como objetivo garantir que os processos seletivos de instituições de ensino superior e concursos públicos se mantenham baseados em critérios de mérito, competência e capacidade individual, assegurando a igualdade de tratamento para todos os candidatos, sem distinções baseadas em identidade de gênero.

Reconhecendo a necessidade de inclusão social e combate à discriminação, o projeto de lei ressalta a importância de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades. No entanto, entende-se que a reserva de cotas específicas para pessoas “transgênero” pode gerar conflitos com o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, que prevê tratamento isonômico a todos os cidadãos, independentemente decaracterísticas pessoais.

O projeto de lei propõe, portanto, que a seleção para universidades e cargos públicos siga critérios objetivos e universais, ao mesmo tempo em que incentiva o desenvolvimento de políticas amplas de inclusão social, que beneficiem todos os grupos marginalizados, sem criar distinções que possam provocar ressentimentos ou discriminações inversas

Dessa forma, busca-se promover a coesão social e garantir que o acesso à educação e ao serviço público seja um processo justo, equitativo e baseado nas qualificações e competências de cada indivíduo.

Solicito, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2024.
Deputada Federal Júlia Zanatta (PL/SC).  

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.