Concursos São Paulo: projeto de lei prevê reserva de vagas para pessoas trans e travestis

Foi apresentado, nesta quinta-feira, 5 de junho, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 568/2025, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol), que prevê a reserva de 1% das vagas dos concursos realizados em São Paulo para pessoas trans e travestis. Agora, o texto segue para análise nas diversas comissões temáticas da casa, antes de ser votado, em definitivo, no plenário.

De acordo com o texto, a reserva de vagas pode ocorrer em concursos com oferta de pelo menos dez vagas, tanto da administração direta quanto da indireta, incluindo autarquias e fundações públicas.

A condição poderá ser comprovada por uma comissão de heteoidentificação de gênero, composta com pelo menos três membros, com participação de pessoas de notório saber em direitos humanos, diversidade de gênero e políticas públicas de equidade.

Concursos São Paulo: veja o texto da proposta

Projeto de Lei
Dispõe sobre a reserva de 1% das vagas em concursos públicos do Estado de São Paulo
exclusivamente para pessoas transexuais e travestis, e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Art. 1º Ficam reservadas, no âmbito do Estado de São Paulo, 1% (um por cento) das
  vagas oferecidas nos concursos públicos da administração direta, autárquica e
  fundacional, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, exclusivamente às pessoas transgênero e travestis.
• Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
  I – Pessoas transgênero: indivíduos cuja identidade de gênero não corresponde
  ao sexo atribuído no nascimento;
  II – Travestis: pessoas cuja identidade e expressão de gênero não se enquadram no modelo binário tradicional, sendo reconhecidas socialmente como travestis, independentemente de alterações corporais ou registro civil.
• Art. 3º As vagas reservadas às pessoas transgênero e travestis:
  I – serão distribuídas entre os cargos que ofereçam 10 (dez) vagas ou mais;
  II – se não forem preenchidas, poderão ser revertidas para a ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação geral.
• Art. 4º Os editais dos concursos públicos deverão conter, de forma expressa:
  I – a previsão da reserva de vagas estabelecida por esta Lei;
  II – os critérios para inscrição na cota;
  III – o respeito à identidade de gênero em todas as fases do certame, inclusive quanto ao uso do nome social e à garantia de tratamento digno.
• Art.5 Com a finalidade de assegurar a correta aplicação das cotas destinadas a pessoas transgênero nos processos seletivos abrangidos por esta Lei, poderá ser instituída, no âmbito das instituições públicas responsáveis pela seleção, uma Banca de Heteroidentificação de Gênero, destinada à aferição da veracidade da autodeclaração de identidade de gênero para o caso de autodeclaração.
  §1º. A banca de que trata o caput terá caráter consultivo e subsidiário, devendo atuar em casos de dúvida fundamentada ou indício de má-fé na autodeclaração de identidade de gênero apresentada pelo(a) candidato(a).
  §2º. A banca será composta por, no mínimo, três membros, respeitando-se a paridade de gênero e a representatividade de pessoas trans, com atuação preferencial de profissionais com notório saber nas áreas de direitos humanos, diversidade de gênero e políticas públicas de equidade.
  §3º. A atuação da banca observará os princípios da dignidade da pessoa humana,
  autodeterminação de gênero, respeito à intimidade, presunção de boa-fé, ampla defesa e contraditório, sendo vedadas quaisquer práticas vexatórias, invasivas ou que possam constranger o(a) candidato(a).
  §4º. A aferição poderá considerar, isolada ou conjuntamente, os seguintes elementos:
  I – documentação civil que indique retificação de nome e/ou gênero;
  II – histórico de uso social do nome e identidade de gênero autodeclarada;
  III – testemunhos ou declarações de terceiros que atestem a vivência de gênero do(a)
  candidato(a);
  IV – participação em espaços, coletivos ou movimentos voltados à população trans;
  V – outros documentos ou elementos que corroborem a trajetória de vida como pessoa transgênero.
  §5º. O indeferimento da autodeclaração pela banca deverá ser devidamente justificado por escrito, assegurando-se ao(à) candidato(a) o direito de recurso administrativo, com reavaliação por nova comissão.
  §6º. A instituição e o funcionamento da Banca de Heteroidentificação de Gênero
  deverão observar o sigilo das informações pessoais dos(as) candidatos(as) e o respeito à sua identidade de gênero, sendo vedada qualquer divulgação ou exposição pública indevida.
  §7º. A composição, os critérios de atuação e os procedimentos da banca serão
  regulamentados por ato próprio da autoridade competente em cada esfera
  administrativa, com participação de órgãos e entidades da sociedade civil com atuação na promoção dos direitos da população trans.
• Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Veja a justificativa do projeto

O presente Projeto de Lei propõe a reserva de 1% das vagas em concursos públicos
estaduais exclusivamente para pessoas transgênero e travestis, com o objetivo de
promover inclusão social, equidade e reparação histórica a um dos grupos mais
vulnerabilizados da sociedade.

De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o Brasil
lidera os índices de assassinatos de pessoas trans e travestis, cuja expectativa média de
vida é de aproximadamente 35 anos — menos da metade da média nacional. O Dossiê
da ANTRA de 2023 revela que mais de 90% das pessoas trans sobrevivem na
informalidade, e cerca de 80% das mulheres trans e travestis estão na prostituição, por
falta de acesso ao emprego formal.

A exclusão dessa população do mercado de trabalho, especialmente do serviço público,
é reflexo da transfobia estrutural e institucional que ainda prevalece. Mesmo com
qualificações adequadas, pessoas trans enfrentam dificuldades desproporcionais para
acessar e permanecer em cargos públicos, muitas vezes barradas por preconceitos no
processo seletivo ou em ambientes hostis.

Este projeto não propõe privilégios, mas sim a adoção de uma medida afirmativa de
justiça social, à semelhança das cotas raciais ou para pessoas com deficiência. Trata-se de corrigir desigualdades históricas e estruturar mecanismos que garantam o mínimo de
equidade no acesso a oportunidades públicas.

A proposta está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275,
que reconheceu o direito à retificação de nome e gênero com base na autodeterminação, sem a necessidade de laudos médicos ou decisões judiciais. Da mesma forma, o concurso público deve respeitar a identidade de gênero autodeclarada dos candidatos.

O Estado tem o dever de fomentar políticas inclusivas e de combate à discriminação. A
reserva de vagas para pessoas trans e travestis representa um avanço necessário para a
construção de um serviço público mais diverso, justo e representativo.

Sala das Sessões,
Deputada Estadual Monica Seixas
Monica Seixas do Movimento Pretas - PSOL 

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.