Concursos Segurança Pública: Senado aprova PEC que inclui guardas municipais na área de segurança

Foi aprovada, na última terça-feira, 27 de maio, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB PB) e outros, que visa incluir as carreiras de guarda municipal e agente de trânsito entre os órgãos de segurança pùblica previstos na Constituição. Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, os guardas podem atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações na cidade. Com as mudanças, os prefeitos poderão criar suas próprias guardas ou polícias municipais para o policiamento ostensivo, ações de segurança e apoio às demais polícias. O preenchimento das vagas deverá ser feito por meio de realização de novos concursos públicos.        

Concursos Segurança Pública: veja justificativa da proposta

A presente proposta visa identificar os órgãos de segurança viária e seus agentes de trânsito, conforme a simetria constitucional, mediante a inclusão no rol previsto do art. 144 da Constituição Federal, dos órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela Segurança Viária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esse ajuste no Capítulo do texto constitucional que dispõe sobre a Segurança Pública é necessário, porque os parágrafos do artigo 144 fazem referência aos incisos do referido artigo, quais sejam:

• Polícia Federal (Inciso I com o § 1º);
• Polícia Rodoviária Federal (inciso II com § 2º);
• Polícia Ferroviária Federal (Inciso III com o § 3º);
• Polícias Civis (Inciso IV com o § 4º);
• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (Incisos V com §§ 5º e 6º);
• Polícias Penais (Inciso VI com o § 5º-A);
• Guardas Municipais (sem inciso e § 8º); e

• Agentes de Trânsito (sem inciso e § 10).

Com a referida análise, verifica-se que, dos detentores dessas atribuições, apenas as guardas municipais e os Agentes de Trânsito dos órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais responsáveis pela segurança viária nas vias públicas estão fora do rol do art. 144 da Constituição Federal.

Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça considera, conforme julgado acerca da incompatibilidade do exercício da advocacia por servidores dessa categoria (REsp. nº 1.818.872/PE), que os Agentes de Trânsito integram a segurança pública. Ademais, a Lei nº 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em seu inciso XV do § 2º do artigo 9°, elenca a categoria como agente operacional da segurança pública.

Em face do exposto, a proposição tem como objetivo estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos.

Dessa maneira, pugna-se pela inclusão no rol previsto no art. 144 da Constituição Federal dos órgãos e entidades de segurança viária da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que Agentes de Trânsito atuam.

Contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação da presente Proposta de Emenda à Constituição.

Sala das Sessões, de de 2022

Senador Veneziano Vital do Rêgo
MDB-PB

Jornalista profissional e apaixonado por música e letras, atua na área de concursos públicos há quase 30 anos. Formado pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo, em São Paulo, ingressou na mídia especializada em concursos em 1994, onde exerceu durante 19 anos a função de chefe de reportagem em um dos mais tradicionais veículos de comunicação do segmento. Desde dezembro de 2013 vem desenvolvendo o trabalho de prospecção de concursos previstos no Jornal dos Concursos (JC Concursos), sempre atento às novas oportunidades que se vislumbram para quem pretende ingressar no funcionalismo público.