Concursos SP: projeto visa usar cumprimento de serviço militar como critério de desempate

Foi apresentado, nesta quarta-feira, 1 de abril, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 294/26, do deputado Edson Giriboni (União Brasil) que visa utilizar o cumprimento de serviço militar obrigatório como critério de desempate em concursos SP (Concursos públicos em São Paulo). A proposta agora deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas da casa, antes de ser  votada, em definitivo, no plenário.

De acordo com o texto da proposta, o critério deverá ser utilizado somente como critério quando da pontuação final do certame, sendo considerado para o candidato que tenha cumprido, integralmente, o serviço militar inicial das Forças Armadas, comprovado por meio de documento expedido pela autoridade militar competente.

Veja, a seguir, o texto do projeto de lei:

Projeto de Lei

Autoriza o Poder Executivo a adotar, como critério subsidiário de desempate em concursos públicos, o cumprimento do serviço militar obrigatório, no âmbito
do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adotar, como critério subsidiário de desempate em concursos públicos, o cumprimento do serviço militar obrigatório, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

• Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prever, nos editais de concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, o cumprimento do serviço militar obrigatório como critério subsidiário de desempate, observadas
  as disposições desta lei.
• Artigo 2º – O critério de que trata esta lei:
  I – será aplicado exclusivamente na hipótese de igualdade de pontuação final entre candidatos;
  II – terá natureza estritamente subsidiária;
  III – não implicará atribuição de pontuação adicional, vantagem competitiva ou alteração da classificação geral dos candidatos.
• Artigo 3º – A eventual adoção do critério previsto nesta lei deverá observar, cumulativamente:
  I – previsão expressa no edital do certame;
  II – compatibilidade com as atribuições do cargo ou emprego público;
  III – observância dos princípios da Administração Pública, em especial a legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade;
  IV – vedação de sua utilização como critério único ou prevalente de desempate.
• Artigo 4º – Para os fins desta lei, considera-se egresso do serviço militar obrigatório o cidadão que tenha cumprido integralmente o serviço militar inicial nas Forças Armadas, nos termos do artigo 143 da Constituição Federal.
  § 1º – A comprovação dar-se-á mediante documento oficial expedido por autoridade militar competente, conforme disciplinado em edital, ingressado voluntariamente nas Forças Armadas.
• Artigo 5º – A adoção do critério previsto nesta lei é facultativa, cabendo à Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, avaliar sua conveniência e oportunidade em cada certame.
• Artigo 6º – Esta lei aplica-se aos concursos cujos editais sejam publicados após sua entrada em vigor.
• Artigo 7º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.
  Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Concursos SP: veja a justificativa da proposta

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a considerar, de forma facultativa e equilibrada, o cumprimento do serviço militar obrigatório como critério de desempate em concursos públicos no âmbito do Estado de São Paulo.

Trata-se de uma medida simples, mas significativa, que busca reconhecer o cumprimento de um dever constitucional previsto no artigo 143 da Constituição Federal, sem interferir nos critérios principais de seleção dos candidatos.

A proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar os princípios que regem o acesso ao serviço público, especialmente a igualdade de condições entre os concorrentes. Por essa razão, o critério sugerido não impacta a pontuação geral, não altera o desempenho dos candidatos e somente será aplicado em situações específicas de empate, quando já houver equivalência plena de resultados.

Além disso, sua adoção não é obrigatória. Caberá à Administração Pública avaliar, em cada concurso, a conveniência de sua utilização, sempre mediante previsão expressa no edital e em conformidade com as atribuições do cargo em disputa.

Outro ponto relevante é que o projeto estabelece limites claros para evitar distorções. O critério não poderá ser utilizado de forma isolada ou predominante e será restrito aos cidadãos que tenham efetivamente cumprido o serviço militar obrigatório, excluindo-se os casos de ingresso voluntário nas Forças Armadas.

Essa abordagem está em sintonia com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, que admite diferenciações razoáveis e proporcionais, desde que não comprometam a essência do princípio da isonomia.

Vale destacar que a utilização de critérios de desempate já é prática comum em concursos públicos, como ocorre com idade, titulação acadêmica e outros fatores previstos em lei ou edital. O presente projeto apenas acrescenta mais uma possibilidade, de caráter subsidiário, dentro dessa lógica já consolidada.

Dessa forma, a proposta busca um ponto de equilíbrio: valoriza o cumprimento de um dever cívico relevante, sem criar privilégios indevidos ou comprometer a lisura dos certames.

Por essas razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Parlamentares, contando com o apoio para sua aprovação

Edson Giriboni - UNIÃO