Coronavírus: PL prevê suspensão do prazo de validade dos concursos públicos

Projeto do deputado estadual Rafael Motta determina que validade dos concursos passe a contar após término do estado de calamidade pública

Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 25/03/2020, às 11h32 - Atualizado às 15h31

Sessão do Senado Federal
Divulgação

Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 866/2020, do deputado Rafael Motta (PSB/RN), que tem por finalidade suspender a vigência do prazo de validade dos concursos públicos em decorrência do surto de Covid-19, até que esteja controlada a infestação de Coronavírus. A proposta foi apresentada na última segunda-feira, 23 de março, e agora deve passar pelas diversas comissões, antes de ser votada no plenário da casa.

De acordo com o texto poderão ficar suspensas as contagens de tempo da validade de concursos realizados, independente de serem ou não já homologados, em todo o território nacional, iniciados antes da promulgação do decreto legislativo 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no país. A recontagem do prazo de validade dos concursos poderá  ser vinculada com o término da vigência do decreto, quando as seleções passam a ter prazos correntes.

A proposta engloba todos os concursos sob a responsabilidade dos poderes da União, nas administrações tanto direta quanto indireta, que não tenham sido finalizados antes de 20 de março, data da expedição do decreto legislativo.

De acordo com a justificativa da proposta, "É sabido que o país enfrenta um dos momentos mais difíceis de sua história. O Congresso Nacional reconheceu, para os fins do art. 65 da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do presidente da república encaminhada por meio da mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Tal fato ocorreu por meio do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Por conseguinte, são necessárias medidas para atenuar os impactos dessa medida. Uma delas é suspender os prazos de várias situações que envolvem a Administração Pública e a sociedade. Neste projeto, o objetivo é suspender o prazo dos concursos públicos, a fim de que só passem a valer depois do final do estado de calamidade pública. Espero, com isso, evitar lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheio à sua vontade. Assim, solicito aos pares o apoio necessário para a aprovação desta
proposição" 

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