Covid 19: Segue em trâmite, no Congresso, PL que isenta vacinados de taxas em concursos públicos

De acordo com projeto de lei na Câmara dos Deputados, a isenção na taxa será garantida a quem participar da campanha nacional de vacinação

Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 24/03/2021, às 13h49 - Atualizado às 14h14

Palácio do Planalto
Palácio do Planalto - Divulgação

Segue em trâmite, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 56/2021, do deputado federal  Wilson Santiago (PTB PB), que tem por objetivo isentar de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional da vacinação, imunizando-se contra a Covid-19.

A proposta foi apresentada em 3 de fevereiro e, no último dia 17 de março, outro parlamentar, o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB MA) ingressou com requerimento solicitando a inclusão como coautor da proposta, que agora deve seguir para análise nas diversas comissões da casa, antes de votação no plenário.

Segundo a proposta, a isenção do pagamento da taxa será para o candidato que participar de concursos com editais publicados em 2021, no âmbito da administração pública da união, estados, Distrito Federal e municípios.

Como administração pública, o projeto considera órgãos dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário, bem como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Para ter direito ao benefício, o candidato deverá apresentar o cartão de vacinação ou outro documento hábil que comprove a participação na campanha nacional de vacinação contra a Covid 19.

Caso o candidato se inscreva antes de se vacinar, poderá apresentar documento expedido em órgão público em data posterior, prevista pelo cronograma de vacinação executado pelas secretarias de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios

Veja a íntegra da justificativa do projeto   

O presente Projeto de Lei isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19.

Para ser isento do pagamento da referida taxa de inscrição o candidato terá que comprovar com cartão de vacinação sua participação na campanha de imunização contra a Covid-19, no ano de 2021, ou apresentar documento espedido pela Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município que comprove que sua imunização só ocorrerá em data superveniente ao encerramento das inscrições prevista no edital do certame desejado.

É importante ressaltar que essa isenção do pagamento da taxa de inscrição por parte dos candidatos que participarem da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19, nos concursos em 2021, é uma política pública de enfrentamento a crise econômica e social causada pela pandemia do coronavírus responsável pelo aumento dramático do desemprego, da ampliação do subemprego, além da consequente redução no poder aquisitivo  de milhões de famílias brasileiras ou, mesmo, da exclusão social estruturante
que lança milhões de brasileiros na exclusão social e nos grotões da miséria em todas as regiões do país.

A pandemia de Covid-19 gerou grande insegurança sanitária e risco à saúde dos brasileiros, obrigando os organizadores a cancelarem centenas de concursos públicos que estavam previstos para seriam realizados em todas as unidades da federação, o que causou imensurável prejuízo financeiro para milhões de brasileiros que se preparam enquanto candidatos para os certames que estavam sendo estruturados para serem realizados em 2020 e início de 2021.

Muitos candidatos ficaram descapitalizados e não se encontram em condições de arcar financeiramente com os custos preparativos para esses concursos, nem mesmo com o pagamento das taxas que serão cobradas para sua realização. Isto, por si só, já justifica a isenção na cobrança das referidas taxas de inscrição para esses concursos públicos que deixaram de serem realizados durante o ano de 2020. Neste sentido precisamos fazer justiça aos nossos jovens que pretendem construir um novo Brasil por meio do seu
ingresso em uma das carreiras do serviço público, como futuros agentes públicos qualificados e cientes de suas obrigações perante o nosso país.

Ante ao exposto, Senhoras e Senhores Deputados, julgo fundamental o apoio dos meus Pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que participar da campanha nacional de vacinação imunizando-se contra a Covid-19. Sem dúvida alguma, esta é uma política pública que nos permitirá fazer justiça aos brasileiros que se apresentam como os futuros agentes públicos responsáveis pela condução da Administração Pública dos
diferentes Poderes, seja na União, nos Estados, no Distrito Federa ou nos Municípios brasileiros. Essa sábia decisão em aprovar mais uma política pública voltada para os jovens e pessoas carentes financeiramente visa os interesses públicos de nosso povo e das futuras gerações de nosso país.

Incentivar e premiar nossos jovens a participar da campanha nacional de vacinação é o melhor meio de combatermos a pandemia do coronavírus (Covid-19), responsável pela atual crise sanitária e de emergência de saúde pública de importância internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e que tanto tem desorganizado nossa economia e causado milhares de doenças e óbitos ao povo brasileiro. 

    

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