Avança PL que proíbe concursos somente para cadastro reserva

Avança, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 939/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) que tem por finalidade proibir a realização de concursos públicos somente para formar cadastro reserva de pessoal. A proposta, apresentada em 20 de fevereiro, atualmente está em fase de análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A expectativa é de que, em breve, seja escolhido o relator para que, posteriormente,  a proposta possa ser votada pela comissão. Vale ressaltar que o PL tratima em regime de prioridade, desde 26 de março.

O projeto, que altera a lei 8.112, de dezembro de 1990, diz, em seu artigo 1º, que “fica vedada em todas as esferas da administração pública a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos que tenham a exclusiva finalidade de gerar cadastro reserva”.

De acordo com a justificativa do PL, o Supremo Tribunal Federal pacificou que, uma vez publicado o edital com número específico de vagas, o ato da administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria administração, portanto, um direito à nomeação pelo candidato. Porém, de acordo com o texto, quanto aos editais que preveem formação de cadastro, o entendimento é que não há direito subjetivo à nomeação. Segundo o texto, tal entendimento levou diversas instância a optarem pela adoção de concursos que não divulgam as vagas efetivamente necessárias, gerando apenas cadastro, que poderá ou não ser usado. “Além da insegurança gerada nos cidadãos que buscam servir ao seu país, essa situação gera consequências esdrúxulas, como a existência de concursos que, nos dois anos de vigência, não nomeiam ninguém”.

Tal situação, segundo a proposta, além de frustrar expectativas, geram prejuízos financeiros para os candidatos, o que justifica a proibição deste tipo de concurso.