Documento publicado em diário oficial delega poderes no Ministério da Economia para autorização de novos certames
Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 09/12/2020, às 10h18 - Atualizado às 14h30
O ministro da economia, Paulo Guedes, publicou, nesta quarta-feira, 9 de dezembro, no Diário Oficial da União, a portaria 406, que delega competências para diversas autoridades públicas para atos da administração, que incluem liberação de passagens, diárias, exoneração, dispensa e cessão de pessoal, bem como autorização para nomeação de servidores públicos.
De acordo com o documento, em seu artigo 13, "fica subdelegada aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Economia, no âmbito de sua atuação, a competência para praticar atos de nomeação para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público, e concessão ou designação para recebimento de gratificações".
O documento também delega competências ao secretário-executivo do Ministério da Economia para dar posse a nomeados em cargos comissionados e cargos de natureza especial.
Além disso, no artigo 27, fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, cargo ocupado por Caio Mario Paes de Andrade, observada a legislação em vigor, a competência para diversos atos, como:
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a) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada pelo art. 1º da Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989;
b) Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, criados pelo art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; e
c) Analista de Comércio Exterior, criada pelo art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998;
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