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Governo: PL busca mudar as condições para ingresso de deficientes em concursos públicos

De acordo com proposta na Câmara dos Deputados, comprovação de deficiência deve ser feita na posse e não na inscrição

Fernando Cezar Alves | fernando@jcconcursos.com.br
Publicado em 03/08/2021, às 08h53 - Atualizado às 14h32

Palácio do Planalto
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Tramita, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2638/2021, do deputado Nereu Crispim (PSL RS), que visa alterar as regras adotadas para ingresso no funcionalismo, via concurso público, de candidatos portadores de deficiências. A proposta prevê a inclusão de vagas para candidatos nestas condições para ocupar oportunidades em carreiras administrativas da área de segurança pública, bem como a necessidade de comprovação da deficiência somente no ato da posse e não na inscrição do interessado.

O projeto foi apresentado na última segunda-feira, 2 de agosto, com o retorno do recesso parlamentar, e agora deve ser encaminhado para apreciação nas diversas comissões, antes de ser votado no plenário da casa.

O texto prevê alterações nas leis 8.112, de 1990, que dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, bem como na lei 13.146, de 2015, o lei do Instatuto da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o projeto, o inciso 2 do artigo 5 da lei 8.112 passará a contar com o seguinte texto:

§ 2º. As pessoas com deficiência têm assegurado:

  • a) O direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, sendo reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso;
  • b) A adaptação das provas físicas nos concursos público, com o estabelecimento de critérios distintos de aprovação;
  • c) A possibilidade de exercerem cargos de natureza policial ou na área de segurança
    pública, em funções de caráter interno ou administrativo;
  • d) O direito de comprovar a condição de deficiente no ato da posse, sendo vedada a exigência de prova antecipada da condição de deficiente no ato de inscrição no concurso público”.    

Já a lei 13.146 pode passar a ter a seguinte redação, no artigo 35:

“Art. 35-A. As pessoas portadoras de deficiência têm assegurado o direito de concorrer a cargos ou empregos públicos em concursos públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, sendo reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, observando-se o disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”. (NR)"

Veja a justificativa da proposta

O presente projeto de lei tem a finalidade de dispor sobre critérios de admissão de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos.

Há diversos normativos atualmente existentes que dispõe sobre a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A Constituição Federal de 1988, por exemplo, estabelece no seu art. 37, VIII, que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Além disso, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe no seu art. 5º, § 2º, que “às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso
público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”. 

Ademais, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece no seu art. 93 que “a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a
5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na  seguinte proporção: I - até 200 empregados (2%); II - de 201 a 500 (3%); III - de 501 a 1.000 (4%); IV - de 1.001 em diante (5%)”.

Cumpre, ainda, mencionar a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que estabelece que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Dessa forma, as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. Assim sendo, a
pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

A Lei nº 13.146/2015 também estabelece que é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. Dessa maneira, a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

Por fim, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da
pessoa com deficiência no campo de trabalho.

No entanto, apesar de todos os normativos atualmente existentes sobre a matéria, entende-se que há a necessidade de aprimoramento legislativo, pois é notório que as
pessoas com deficiência ainda enfrentam uma série de obstáculos quase intransponíveis para acesso ao mercado de trabalho.

Essas dificuldades decorrem desde problemas de acessibilidade, falta de adaptação arquitetônica das instalações, até mesmo discriminação em razão da deficiência.

É sabido que a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho esbarra em entraves tanto na iniciativa privada, quanto nos concursos públicos.

Ora, é papel do Estado garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso ao mercado de trabalho. Para isso, compreende-se que as pessoas com deficiência, que possuem algumas limitações físicas, como cadeirantes, devem ter o direito de fazer concursos públicos para carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Civil, Polícia Militar, Polícia Penitenciária e Guarda Municipal. Nesse sentido, as pessoas com deficiência que possuem dificuldade de locomoção podem ser aproveitadas nessas
carreiras em funções administrativas e internas, de acordo com o seu tipo de deficiência.

É sabido que muitos policiais e guardas municipais trabalham em setores administrativos, atividades essas que podem perfeitamente serem exercidas por pessoas com deficiência que possuem algum tipo de limitação física de locomoção.

Outro problema que merece atenção é que, a partir da publicado do Decreto nº 9.508/2018, algumas bancas de concursos públicos passaram a cobrar, no ato da inscrição, a apresentação de parecer emitido por equipe multiprofissional e
interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, que deve atestar a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os
carimbos dos profissionais especializados com o número de registro nos respectivos conselhos. 

Tal cobrança de comprovação antecipada da condição de deficiente é abusiva e tem excluído dos concursos públicos os candidatos deficientes, principalmente os de baixa
renda.

A Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, não demanda qualquer prova antecipada de candidatos com deficiência. 

Logo, a obrigatoriedade imposta a essas pessoas, que as força a apresentar, no ato da inscrição, parecer de equipe médica, configura verdadeira inovação ilegal na ordem jurídica, na medida em que cria barreiras para o acesso ao cargo público não previstas em Lei. 

Por essa razão, entendemos que a comprovação da deficiência deve ser feita no ato da posse e não no ato da inscrição em concurso público.

Convicto da relevância das imprescindíveis mudanças ora trazidas à apreciação, convicto da necessidade de se ampliar ainda mais o mercado de trabalho das pessoas com deficiência, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste
presente projeto de lei.
Por essa razão, solicito o apoio dos nobres colegas.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputado Federal Nereu Crispim
PSL/RS

 

 

 

 

 

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