Projeto prevê indenização para servidores na fronteira

O intuito da medida é "minimizar a evasão de servidores em regiões vitais para as políticas de segurança nacional"

Leandro Cesaroni
Publicado em 11/07/2013, às 15h11

Foi aprovado, na última terça-feira (9), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto de lei (PLC 47/2013) que prevê indenização a servidores públicos que trabalhem na fronteira brasileira, como, por exemplo, auditores da Receita e policiais federais.

A medida, de acordo com a exposição de motivos encaminhada pela Presidência da República, estabelece um mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores em regiões vitais para as políticas de segurança nacional.

De acordo com o projeto, o valor da indenização será de R$ 91 por dia de efetivo trabalho e será concedido a servidores ocupantes dos cargos de policial federal, policial rodoviário federal, auditor da Receita Federal, fiscal federal agropecuário e auditor-fiscal do trabalho, além de cargos do plano especial da PF e PRF.

A proposta, que será examinada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), atribui a ato do Poder Executivo a definição de localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de "delitos transfronteiriços".

Será exatamente a lotação nessas localidades que dará ao servidor o direito de receber a indenização. Para o governo, o "fenômeno da variação da mancha criminal" justifica a necessidade de não colocar na lei as localidades onde os servidores serão contemplados com a indenização.

Além disso, conforme exposição de motivo que acompanha o projeto, também pode sofrer variação o grau de dificuldade de fixação de servidores por parte do Departamento de Polícia Federal, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal do Brasil.

O relator da matéria na CAE foi o senador Ivo Cassol (PP-RO), que pediu sua inclusão na pauta da comissão diante da importância para o combate aos delitos na fronteira.

* com informações da Agência Senado

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