Prefeitura/SP: comissão aprova PL que cria Sampaprev

A Comissão de Administração Pública da  Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no último dia 16 de dezembro, o projeto de lei 558/15, encaminhado pelo prefeito Fernando Haddad, em 13 de outubro, que tem por objetivo instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município, além de criar a Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo (Sampaprev), que ficará responsável pela previdência complementar de servidores da administração direta, autarquia, fundações, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município. De acordo com o projeto de lei, o preenchimento de vagas para os cargos efetivos do novo órgão, que fará parte da administração indireta da prefeitura, deverá ser feito por meio de concurso público. A relação de cargos e vagas que serão destinadas para o certame ainda será definida, por meio de estatuto próprio, que deverá ser estabelecido após a aprovação do projeto de criação do órgão. O projeto determina que a realização do primeiro concurso público da Sampaprev deverá ocorrer dentro de um período de, no máximo, 180 dias, contando a partir do início de seu funcionamento.

Prepare-se para o concurso da Prefeitura de São Paulo

Videoaulas para PrefeiturasProvas Anteriores de Prefeituras Durante este período, até que seja realizado o primeiro concurso público para preenchimento efetivo, o órgão poderá realizar processo seletivo para preenchimento de vagas em caráter temporário. Além disso, o órgão deverá estabelecer um plano de carreiras, cargos e salários, bem como atualização de seu plano diretor de recursos humanos, conforme regras previstas em seu regimento interno. Com a aprovação na Comissão de Administração pública, a proposta ainda deve passar pelas Comissões de Saúde, Promoção Social e Trabalho – Saúde e Finanças e Orçamento, antes de ser votada em plenário.
Os aprovados no primeiro concurso público da Sampaprev deverão ser nomeados de acordo com o regime da consolidação das leis do trabalho (CLT).

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