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    Projeto no Senado

    Dia de prova pode virar motivo para faltar no trabalho

    O projeto de lei complementar 118/2013 tem o objetivo de isentar os funcionários do trabalho no caso de provas de concursos públicos ou participação em seleções da iniciativa privada

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    Projeto de lei

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    Mais um projeto de lei pretende assegurar ao empregado a possibilidade de faltar no trabalho para prestar concurso público ou seleção para a iniciativa privada, com o compromisso de ter de compensar as horas depois.

    Sob o número 118/2013, de autoria do ex-deputado Mauro Nazif, do PSB de Rondônia, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados e espera, para este ano, a análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. O relator na Comissão é o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco.


    Para ter direito ao benefício, se o PLC for aprovado, o profissional terá de informar a ausência ao empregador com pelo menos sete dias de antecedência, além de apresentar o comprovante de inscrição na seleção pública ou a declaração do responsável pelo processo seletivo, no caso da iniciativa privada.

    Mesmo objetivo - O Projeto de Lei 3.662/12 é outro que propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43).

    A medida, de autoria de Itamar Franco, passou pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público e aguarda a ánalise de parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

    A proposta é conceder ao funcionário que for fazer provas de seleções públicas a ausência de até oito horas do trabalho, consecutivas ou não, no intervalo de 30 dias. E sem prejuízo no salário.

    O benefício já é concedido em casos de: exames vestibulares; doação de sangue; morte do cônjuge ou dos pais, filhos ou irmãos; casamento; nascimento do filho; para comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário, e para tirar o título de eleitor.

    Com informações da Agência Senado.

      Ficha técnica do Concurso Projeto de lei

      Concurso: Projeto de lei
      N de vagas: 0
      Cargo: Projeto de Lei
      Escolaridade: Todos
      Estados com Vagas: AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
      Área de Atuação: Administrativa Bancária Educação Fiscal Forças Armadas Judiciária / Jurídica Operacional Saúde Segurança Pública Tributária
      Faixa de Salário: De R$ - até R$ -
      Taxa de Inscrição:
      Organizadora: O próprio órgão
      Cidade:

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