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    Concurso e exames do MEC

    Câmara aprova compensação de horas para fazer provas

    Benefício se une a outros garantidos na CLT, como ausências no serviço para doação de sangue, casamento, nascimento do filho, retirada do título de eleitor e comparecimento em juízo

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    Projeto de lei
      A Câmara dos Deputados deu um importante passo para assegurar que candidatos não percam provas de concursos pela impossibilidade de se ausentar do emprego. 

      Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif.

      A proposta assegura ao profissional a possibilidade de compensar as horas retiradas para fazer provas de seleções públicas; exames do Ministério da Educação (MEC), como o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio); e participar de entrevistas de emprego na iniciativa privada sem perda salarial.

      A condição é a de que o funcionário avise ao empregador com antecedência mínima de sete dias e apresente o comprovante de inscrição ou a declaração do responsável pelo processo seletivo, no caso da iniciativa privada.

      Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o benefício para casamento e doação de sangue, por exemplo. Além disso, está em discussão na Câmara o Projeto de Lei 3.662/12, proposto por Itamar Franco, falecido em 2011, que permitirá ao empregado deixar de comparecer ao trabalho por até oito horas, consecutivas ou não – em um período de 30 dias – para prestar concurso, e sem prejuízo no salário (leia mais AQUI).

      Com informações da Agência Câmara Notícias

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