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    STF julga lei sobre cotas para negros em concursos

    Ação que pede a confirmação da constitucionalidade da Lei de Cotas foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2016. Especialista considera reserva de vagas como desafio para governos e Justiça

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 11 de maio, o julgamento da constitucionalidade da lei 12.990/2014, que assegura aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos nos órgãos do governo federal.

    Cinco ministros apresentaram seus votos: o relator Luís Roberto Barroso, além de Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. Todos se manifestaram a favor da procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2016. O julgamento foi suspenso e será retomado posteriormente.

    De acordo com o STF, no entendimento da OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não é uniforme, com decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em decorrência da cota, a intervenção da Corte pode esclarecer as controvérsias.

    Ao propor a ADC, a OAB argumentou: “Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da auto declaração”.

    A reserva de 20% das vagas a candidatos negros se aplica a todos os concursos com oferta de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

    Para especialista, cotas ainda são desafio


    Especialista em direito público e presidente da Comissão de Defesa do Direito à Acessibilidade Pública da OAB do Rio de Janeiro, o advogado Sérgio Camargo diz que “a previsão de cotas para minorias ainda vem desafiando administrações públicas e o judiciário brasileiro”.

    Segundo ele, algumas questões da lei “geraram mais problemas do que soluções, como a previsão expressa de 20% para certames do Executivo, deixando em aberto se alcançariam outros poderes”.

    A autodeclaração, aponta Camargo, tem sido o maior desafio observado pelas administrações que estão seguindo a orientação legal, uma vez que ela gera “sensação de dúvida e ilegitimidade do concursando que opta por esta via, com fim de buscar na cota para etnia afro alguma facilitação para investidura”.

    Como consequência, explica o especialista, algumas instituições têm instaurado processos administrativos envolvendo servidores para “averiguar se a autodeclaração espelha a descendência afro, objeto do sistema de cotas, com procedimento de transparência questionável”.

    O advogado destaca que, ao julgar a ADC 41, o relator entendeu, em um primeiro momento, ser legítima a “regulamentação para que se criem mecanismos de aferição da autodeclaração, como fotos e entrevistas, desde que assegurada a dignidade da pessoa humana, pelo princípio da ampla defesa”.

    Camargo afirma, ainda, que a política pública de cotas é “sistema de reequilíbrio social” e “ferramenta de extrema relevância para que a democracia seja definitivamente alcançada, ainda que questionada por diversos brasileiros, que têm dificuldade em entender a regra isonômica”.

      Ficha técnica do Concurso Especial

      Concurso: Especial
      N de vagas: 0
      Cargo:
      Escolaridade:
      Estados com Vagas: AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
      Área de Atuação:
      Faixa de Salário: De R$ - até R$ -
      Taxa de Inscrição:
      Organizadora: O próprio órgão
      Cidade:

      Vídeo do Concurso Especial

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