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Concurso

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    Por unanimidade

    Cota racial em concursos é constitucional, decide STF

    Ação que pedia a confirmação da constitucionalidade da Lei de Cotas foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Legislação prevê reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos de órgãos do governo federal a candidatos negros

    AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

    Especial

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    Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 8 de junho, a constitucionalidade da lei 12.990/2014, que assegura aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos nos órgãos do governo federal.

    A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) que motivou o julgamento, iniciado em 11 de maio, foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O processo teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso.  

    De acordo com o STF, no entendimento da OAB, como a posição nas diversas instâncias do Judiciário não era uniforme (com ocorrência de decisões declarando a inconstitucionalidade da norma e também pedidos para suspensão de certames em virtude da cota racial), a intervenção da Corte serviria para esclarecer as controvérsias.

    Ao propor a ADC, a OAB argumentou: “Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no acesso ao serviço público, os frequentes questionamentos judiciais exigem desta Suprema Corte a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014 in totum (em sua totalidade), a fim de reprimir toda e qualquer postura divergente, tanto em relação à constitucionalidade da reserva de vagas nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos, quanto em relação ao respeito do procedimento da auto declaração”.

    A reserva de 20% das vagas a candidatos negros se aplica a todos os concursos com oferta de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

      Ficha técnica do Concurso Especial

      Concurso: Especial
      N de vagas: 0
      Cargo:
      Escolaridade:
      Estados com Vagas: AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
      Área de Atuação:
      Faixa de Salário: De R$ - até R$ -
      Taxa de Inscrição:
      Organizadora: O próprio órgão
      Cidade:

      Vídeo do Concurso Especial

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