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    Proíbe apenas cadastros

    Senado: comissão já pode votar PEC sobre concursos

    Entre as medidas apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição é que os órgãos abram oportunidades para o mesmo número de postos vagos

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    Senado

    Alertas Concursos Senado

    Já está pronta para entrar em pauta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal,  a proposta de emenda à constituição (PEC) 29/2016, que tem o intuito de promover algumas mudanças nas regras para a realização de concursos públicos, principalmente no que se refere ao preenchimento de vagas.

    O documento aponta que os órgãos devem abrir oportunidades para o mesmo número de postos vagos em seu quadro de pessoal. Por exemplo, se tal proposta for aprovada, o Senado Federal teria que abrir seleção com as 1.059 vagas ociosas em seu quadro de pessoal.

    Um dos pontos que agrada os concurseiros e também os sindicatos é que PEC também veda a abertura de processo seletivo com chances apenas para cadastro reserva. Fora disso, o cadastro não pode exceder 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público, individualmente considerados.

    O texto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) assegura a nomeação de todos os aprovados nos concursos desde que seja dentro do número de oportunidades previsto no edital.

    Durante o período de validade de seleção anterior, será proibida a abertura de certame para os mesmos cargos caso haja candidatos aprovados não nomeados.

    Um dos trechos da PEC esclarece o seguinte: "Esta proposta de emenda ao texto constitucional tem por objetivo remediar as mazelas apresentadas e fazer justiça aos candidatos que disputam uma vaga no
    serviço público. Por ela, garante-se ao candidato aprovado e classificado dentro das vagas colocadas em disputa o direito à nomeação e à investidura no cargo". 
     
      • 30/12/2017 (sábado) - Previsão de Concursos

      Ficha técnica do Concurso Senado

      Concurso: Senado
      N de vagas: 0
      Cargo:
      Escolaridade:
      Estados com Vagas: AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
      Área de Atuação:
      Faixa de Salário: De R$ - até R$ -
      Taxa de Inscrição:
      Organizadora: O próprio órgão
      Cidade:

      Vídeo do Concurso Senado

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