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    Em trâmite no Senado

    PEC regulamenta vagas em concursos públicos

    Entre as medidas apresentadas na Proposta de Emenda à Constituição é que os órgãos abram oportunidades para o mesmo número de postos vagos

    AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE, TO

    Senado

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    Está em trâmite no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que prevê algumas mudanças nas regras para a realização de concursos públicos.

    No documento consta que os órgãos devem abrir oportunidades para o mesmo número de postos vagos em seu quadro de pessoal. Por exemplo, se tal proposta for aprovada, o Senado Federal teria que abrir seleção com as 1.008 vagas ociosas em seu quadro de pessoal.

    A PEC também veda a abertura de processo seletivo com chances apenas para cadastro reserva. Além disso, o cadastro não pode excede 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público, individualmente considerados.

    O texto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) assegura a nomeação de todos os aprovados nos concursos desde que seja dentro do número de oportunidades previsto no edital.

    Durante o período de validade de seleção anterior, será proibida a abertura de certame para os mesmos cargos caso haja candidatos aprovados não nomeados.

    Um dos trechos da PEC esclarece o seguinte: "Esta proposta de emenda ao texto constitucional tem por objetivo remediar as mazelas apresentadas e fazer justiça aos candidatos que disputam uma vaga no
    serviço público. Por ela, garante-se ao candidato aprovado e classificado dentro das vagas colocadas em disputa o direito à nomeação e à investidura no cargo". 

    O documento já foi apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

      Ficha técnica do Concurso Senado

      Concurso: Senado
      N de vagas: 0
      Cargo:
      Escolaridade:
      Estados com Vagas: AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
      Área de Atuação:
      Faixa de Salário: De R$ - até R$ -
      Taxa de Inscrição:
      Organizadora: O próprio órgão
      Cidade:

      Vídeo do Concurso Senado

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