Simulado de Direito Constitucional para Concursos (Nível Médio)

1

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao:

Resposta:

Tribunal de Justiça do Estado.

Juiz Federal.

Tribunal Regional Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

2

Assinale a alternativa correta.

Resposta:

É livre a manifestação do pensamento, sendo facultativo o anonimato aos estrangeiros.

É livre a expressão da atividade intelectual e artística, sendo a expressão científica e de comunicação dependente de licença.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens e a multa.

A lei considerará crime inafiançável, porém suscetível de graça ou anistia, o tráfico de entorpecentes e drogas afins.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo facultativa a interferência estatal em seu funcionamento.

3

Conforme dispõe a Constituição Federal, pode(m) propor, dentre outros, ação direta de inconstitucionalidade,

Resposta:

o Prefeito do Distrito Federal.

o Advogado Geral da União.

o Ministro Chefe da Casa Civil.

partido político com representação no Congresso Nacional.

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

4

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

Resposta:

Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.

Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.

5

Preceitua a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo, estabelecendo o que a doutrina denomina de inviolabilidade do domicílio, cujo conteúdo

Resposta:

também inclui o local onde o indivíduo exerce sua profissão, desde que não aberto ao público.

impede o ingresso de qualquer autoridade, durante a noite, em qualquer situação, ainda que portadora de mandado judicial.

exige, sempre, o consentimento do morador, para ingresso em sua casa, sob pena de prática de crime tipificado no Código Penal.

não alcança as construções irregulares e aquelas destinadas às habitações coletivas multitudinárias.

6

Tem legitimidade para ajuizar ação popular

Resposta:

o estrangeiro residente no Brasil há mais de 15 anos.

o brasileiro nato, maior de 18 anos, ainda que não esteja no gozo de seus direitos políticos.

o brasileiro naturalizado que esteja no gozo de seus direitos políticos.

a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, que tenha como objeto a proteção do patrimônio público.

a pessoa jurídica constituída sob as leis do Brasil há mais de um ano, independentemente de seu objeto.

7

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

Resposta:

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

8

É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

Resposta:

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

participação nos lucros e resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda, nos termos da lei.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal.

9

28. O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

Resposta:

(A) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

(B) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

(C) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

(D) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

(E) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

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PAT 13

A soberania popular pode ser exercida, dentre outros instrumentos previstos na Constituição Federal, pelo(a)

Resposta:

(A) veto popular a projeto de lei.

(B) plebiscito.

(C) protesto.

(D) manifestação pública.

(E) ato de improbidade administrativa.

Prova Simulado: Simulado de Direito Constitucional para Concursos (Nível Médio)

Matéria: Direito Constitucional

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