Até quando a declaração anual MEI 2023 pode ser enviada? Saiba prazo máximo

Os microempreendedores individuais ainda têm dúvidas sobre o prazo final para a entrega da declaração anual MEI 2023. A data limite difere do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). 

De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI e indicar o faturamento referente ao ano de 2022. O limite anual para faturamento na modalidade é de até R$ 81 mil reais. 

+ Venda de lotes de camisinhas é suspenso pela Anvisa; Saiba mais

Saiba prazo final da entrega da declaração anual MEI 

O microempreendedor já pode enviar os rendimentos referentes ao ano de 2022, o prazo final para entrega vai até o dia 31 de maio. Mesmo não tendo gerado receitas, o microempreendedor precisa enviar o documento. 

Para os casos em que o limite é extrapolado,  o empreendedor precisará da ajuda de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime MEI para o Simples Nacional. 

A não declaração no prazo pode deixar o empreendedor inadimplente com a Receita Federal e pode sofrer prejuízos, como o pagamento de multas até a perda do registro. Além disso, pode ser impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser quitado todos os meses.

Declaração e ultrapassou o limite? 

Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite (R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês) em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado.

Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.

Saiba como fazer 

• Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
• Acesse a área “DASN SIMEI”;
• Entre com seu CNPJ;
• Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
• Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
• Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.

+++ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.