Sou MEI, preciso fazer duas declarações do Imposto de Renda 2024?

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm a responsabilidade de realizar duas prestações de contas distintas junto à Receita Federal. A primeira refere-se às obrigações da empresa enquanto MEI, enquanto a segunda diz respeito aos rendimentos pessoais provenientes da microempresa.

A primeira prestação de contas é a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), que deve ser enviada anualmente até o dia 31 de maio. Mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira no período, ainda assim é obrigatório realizar essa declaração, informando a situação da empresa.

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É importante destacar que a declaração do MEI não resulta em cobrança adicional, pois os impostos são pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual já inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária. Portanto, a declaração anual é mais um procedimento de informação do que de pagamento.

Todos os MEIs que registraram um CNPJ até o final do ano fiscal anterior devem realizar essa declaração. Por exemplo, quem abriu seu CNPJ em 2023 deve enviar a Dasn-Simei até maio de 2024, enquanto aqueles que abriram em 2024 terão a obrigação em 2025.

O limite de faturamento anual para MEIs em 2023 foi de R$ 81 mil, mas esse valor é proporcional aos meses em que a empresa esteve ativa. Se a empresa foi aberta em um determinado mês, como julho, o limite é calculado pela média mensal de faturamento, neste caso, R$ 6.750 por mês. Essas obrigações são essenciais para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal.

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Veja como fazer a declaração anual MEI

• Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
• Acesse a área “DASN SIMEI”;
• Entre com seu CNPJ;
• Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
• Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
• Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS. 

Saiba como declarar o IR 

Para realizar a declaração, o contribuinte que planeja utilizar o sistema da Receita Federal precisa seguir os seguintes passos:

• Acessar o site da Receita Federal;
• Ir para a opção “Meu Imposto de Renda”;
• Escolher o serviço a ser realizado.

Por meio do portal ou fazendo o download do programa — disponível para download neste link; (veja como baixar) —, o contribuinte pode ter acesso aos seguintes serviços: declaração, instruções sobre o preenchimento, retificação, multa, download do programa, além de outras funções. Para realizar o preenchimento é necessário ter acesso a um dispositivo móvel, computador ou certificado digital.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2024?

Os critérios para obrigatoriedade de declaração no Imposto de Renda em 2024 incluem:

• Indivíduos que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023, sendo este valor ligeiramente superior ao do ano anterior devido à ampliação da faixa de isenção desde maio de 2022;
• Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma ultrapassou R$ 200.000 no ano anterior;
• Aqueles que obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, em qualquer mês de 2023, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e semelhantes, cuja soma excedeu R$ 40.000, ou que tiveram apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
• Quem usufruiu de isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
• Indivíduos com receita bruta superior a R$ 153.199,50 em atividade rural em 2023, em comparação com R$ 142.798,50 em 2022;
• Aqueles que possuíam, até 31 de dezembro de 2023, a posse ou propriedade de bens, ou direitos, incluindo terra nua, com valor total superior a R$ 800.000, em comparação com R$ 300.000 em 2022;
• Pessoas que se tornaram residentes no Brasil em qualquer mês e permaneceram nessa condição até 31 de dezembro de 2023;
• Indivíduos que optaram por declarar os bens, direitos e obrigações detidos por entidades controladas, direta ou indiretamente, no exterior, como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
• Aqueles que possuem trust no exterior ou desejam atualizar bens no exterior.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.