O Ministério da Justiça, a Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ) e o Programa das Nações Unidas...
Redação Publicado em 17/12/2009, às 10h43
O Ministério da Justiça, a Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) estarão selecionando projetos de pesquisa sobre o Fortalecimento da Justiça Brasileira. A seleção acontecerá até o dia 5 de fevereiro de 2010 e as propostas escolhidas receberão recursos para sua execução.
Podem participar da seleção faculdades e universidades públicas e privadas, fundações de apoio e amparo à pesquisa, centros de estudos e entidades não governamentais que comprovadamente atuem ou realizem pesquisas relacionadas às áreas temáticas propostas.
Será dada preferência às instituições que possuam grupos de pesquisa ligados às áreas temáticas indicadas e cadastrados no Diretório dos Grupos de Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou programas de pós-graduação reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), com área de concentração ou linha de pesquisa ligada às áreas temáticas indicadas.
O objetivo é estabelecer parcerias com as instituições de ensino, para o desenvolvimento de pesquisas em temas jurídicos considerados prioritários pelo Ministério da Justiça que possam ser objeto de elaboração ou alteração legislativa.
As instituições selecionadas ficarão responsáveis pela coordenação de grupos de pesquisa e pela elaboração de relatórios relacionados a diversos temas da área jurídica.
Os temas pesquisados deverão contemplar as especificidades de cada área, conforme as indicações estabelecidas pela Secretaria de Reforma do Judiciário.
O apoio financeiro destinado para cada instituição ou conjunto de instituições selecionadas em cada um dos temas pesquisados será de até R$ 85 mil, repassados em conformidade com o cronograma de desembolso a ser estabelecido na Carta Acordo, que prevê três parcelas.
A primeira delas será equivalente a 20% do valor no momento de assinatura da Carta Acordo; a segunda será equivalente a 40% do valor após entrega e aprovação do produto inicial, em 30 de abril de 2010; a última também será equivalente a 40% do valor, mas acontecerá apenas após a entrega e aprovação do produto final, em 30 de junho de 2010.
Um comitê de avaliação formado por representantes do PNUD, da SRJ e de órgãos governamentais que tenham interesse nos temas selecionados ficará responsável pela escolha dos projetos de pesquisa. Os projetos escolhidos deverão ser executados até o dia 30 de julho de 2010.
Ronie Anderson
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O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; política judiciária; direitos dos índios; entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal; defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; nacionalidade, imigração e estrangeiros; ouvidoria-geral dos índios e do consumidor; ouvidoria das polícias federais; assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei; defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; política nacional de arquivos; assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.