Câmara dos Deputados aprova regulação da criptomoedas

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a regulamentação das criptomoedas. Com isso, o texto segue para sanção presidencial. 

O Plenário seguiu o parecer do deputado relator Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

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De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O Plenário ainda rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira as alterações:

• destaque do Republicanos pretendia garantir às atuais prestadoras desses serviços em atuação a continuidade de operação até o órgão decidir sobre seu processo de autorização;
• destaque do PSDB pretendia incluir no texto sugestão dos senadores para que o patrimônio dessas prestadoras de serviços de ativos virtuais fosse separado do patrimônio dos investidores nas moedas virtuais;
• destaque do Psol pretendia incluir trecho que previa, até dezembro de 2029, alíquota zero de tributos federais (PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de equipamentos e softwares para “mineração” de moedas virtuais.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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